Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS (MMNP/SUS)

    O termo “Mesa do SUS” refere-se à Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS (MMNP/SUS). 

    A nível estadual, a Mesa Estadual de Negociação do SUS do Rio de Janeiro foi instituída e instalada através de Resolução da Secretaria Estadual de Saúde nº 1464, de 28 de fevereiro de 2000, tendo como objetivo a avaliação, acompanhamento e estabelecimento de políticas de relações de trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. 

    No município do Rio de Janeiro, a Mesa do SUS tem seu Regimento Interno que é revisado periodicamente. Segundo o Regimento de 2015:

 Tem como objetivos (dentre outros): O “efetivo funcionamento do SUS, garantindo o acesso, a humanização, a resolutividade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população”; assim como “instituir processos negociais de caráter permanente para tratar de conflitos e demandas decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito do SUS, buscando alcançar soluções para os interesses manifestados por cada uma das partes, constituindo assim um espaço de Negociação do SUS”.

   Do princípio constitucional “da liberdade sindical, que reconhece aos sindicatos a legitimidade da defesa dos interesses e direitos individuais e coletivos da categoria e da explicitação dos conflitos decorrentes das relações funcionais e de trabalho na administração pública, assegurando a livre organização sindical e o direito de greve aos servidores públicos, nos termos da Constituição”.

    Em relação às prerrogativas: “As partes assumem o compromisso de buscar soluções negociadas para os assuntos de interesse dos trabalhadores e do Sistema Único de Saúde - SUS, baseando-se no princípio da boa-fé e atuando sempre com transparência, além de envidar todos os esforços necessários para que os pontos negociados sejam cumpridos.”.

    A Mesa do SUS “é constituída por gestores públicos e entidades sindicais”. “Para cada representante haverá a indicação de um suplente. No caso do afastamento temporário ou definitivo do membro titular, automaticamente assumirá o suplente, sem que haja prejuízo à participação deste, junto com o titular, na condição de observador." “O processo de negociação na MMNP-SUS será coordenado, preferencialmente, pelo Secretário Municipal de Saúde, e, em sua ausência, por representante da SMS”.

    

    Em relação às demandas: “As questões trazidas pelos partícipes, bem como as respectivas respostas, réplicas, tréplicas, etc., deverão ser sempre escritas e arrazoadas”.

    Quanto à realização das reuniões: “A reunião somente será instalada se presentes a maioria absoluta das partes que a compõem”. “As reuniões ordinárias serão mensais, sempre que possível, na última quarta feira de cada mês”.

    Em relação às últimas reuniões em que os representantes dos ACE's participaram:

    O tema dos últimos encontros foi o PCCS dos servidores municipais da Saúde.

- Encontro do dia 14 de setembro de 2016, o mesmo aconteceu na sala de reuniões da SMS (prédio do CASS). Estavam presentes os representantes de oito sindicatos de categorias da Saúde. A reunião foi conduzida pela Sra. Patrícia Albuquerque (representando o Secretário da SMS Daniel Soranz). Após a identificação dos representantes, foi iniciada a apresentação.

    O encontro foi para esclarecimentos e propostas do PCCS dos servidores da Saúde. Existe uma diretriz proposta pela SMS, assim como sugestões que foram debatidas na reunião da “Intersindical” da Saúde. Cada sindicato elaborou um plano isoladamente. Agora, um único PCCS geral será finalizado. Alguns pontos são referentes ao piso salarial, à progressão (tempo) e aos cargos.

    Os pontos mais polêmicos referem-se à implantação do ponto biométrico e a criação de quatro carreiras do SUS. Cada representante sindical fez a sua avaliação. Ao final, a presidente da Mesa frisou que as propostas devem ser factíveis. Deve-se levar em conta o impacto orçamentário. Lembrou, também, que a reunião desta data não tem cunho deliberativo; porém, haverá o encaminhamento das propostas. Após a próxima reunião, deverá haver um pacto em relação ao PCCS, entretanto, terá que ser levado em conta qual sindicato que não concorda com determinada proposta.

- Encontro do dia 28 de setembro de 2016, o mesmo também aconteceu na sala de reuniões da SMS (prédio do CASS). A reunião foi novamente conduzida pela Sra. Patrícia Albuquerque (representando o Secretário da SMS Daniel Soranz).

    O encontro continuou sendo para esclarecimentos e propostas do PCCS dos servidores da Saúde. Alguns pontos que foram apresentados pelos presentes (lembrando que todas as propostas devem ser por escrito):

a) Reduzir a carga horária para 24 horas em todos os cargos da Saúde.

b) Suprimir “Especialista” e manter as categorias profissionais já existentes.

c) Mudar as porcentagens de acréscimos salariais referentes às qualificações acadêmicas (Mestrado, Doutorado...).

d) Manter as Metas (desde que não prejudiquem o serviço prestado ao usuário).

e) Os aposentados não devem ser prejudicados.

    Em relação à última reunião (dia 26 de outubro de 2016), a mesma também aconteceu na sala de reuniões da SMS (prédio do CASS). Mais uma vez foi presidida pela Sra. Patrícia Albuquerque (representando o Secretário da SMS Daniel Soranz).

    O encontro continuou sendo para esclarecimentos e propostas do PCCS dos servidores da Saúde.

    Todos os questionamentos já foram apresentados ao longo das reuniões (lembrando que, segundo o regimento, todas as “questões trazidas pelos partícipes, bem como as respectivas respostas, réplicas, tréplicas, etc., deverão ser sempre escritas e arrazoadas”). De modo que esta reunião foi mais para dar um desfecho final. Enfim, a SMS deverá agora elaborar um PCCS com um texto definitivo que deverá ser apresentado à Mesa do SUS oportunamente.

    Lembrando que para implantação do PCCS os trâmites são:

- Aprovação da SMS

- Aprovação da SMA

- Aprovação da CODESP

- Aprovação do Prefeito

- Aprovação da CMRJ

    Em relação à Intersindical:

    A Intersindical da Saúde é constituída por vários sindicatos ligados aos profissionais da Saúde. Nosso primeiro contato foi em 2013, quando acompanhamos o desenrolar das revindicações que eram feitas na época.

    Em relação a essa Assembleia que aconteceu no dia 09/10/2013, alguns assuntos que foram tratados e até hoje continuam pendentes:

    Já no início, foi feita uma crítica contra as OSS (Organizações Sociais de Saúde), a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e as outras entidades semelhantes. Este foi um tema recorrente em vários discursos. Também, o problema do combate ao mosquito Aedes aegypti foi muito citado. Mas, a principal revindicação era o PCCS.

    Enfim, ficou patente o clima de união de todos da área da Saúde. Foi muito gratificante e envolvente ouvir as várias falas sobre a importância da união no contexto político do Rio de Janeiro, que piorou de lá para cá. Se naquela época as coisas estavam difíceis, agora estão ainda mais. No mês seguinte, dia 06/11/2013, participamos de outra reunião ainda com os mesmos enfoques.

    Seja como for, perdemos o contato com a Intersindical. Só em 2015 retomamos o contato com o grupo, isto após conseguirmos lugar na mesa de negociação do SUS. Onde tomamos ciência do projeto e proposta de PCCS elaborado pela SMS, entretanto, as reuniões no CASS não se mantiveram, sendo retomadas no segundo semestre de 2016, com a participação dos Auxiliares de Controle de Endemias na mesa. Algumas lideranças sindicais mudaram. Porém, o espírito de luta continua o mesmo.

    Em relação ao possível novo secretário da SMS:

    Segundo várias especulações, o próximo secretário seria o atual vereador reeleito Dr. Carlos Eduardo. Estivemos com o mesmo no dia 04 de junho de 2015. Cabe ressaltar que ele é um dos autores da emenda que autorizava o PCCS da Saúde em 2015.

Rio de Janeiro, 15 de novembro de 2015.

Colaborador: Carlos Alberto Lima (ACE e Suplente na Mesa de Negociações do SUS)

Entre a Vida e a Greve!

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que servidor público deve escolher entre a vida e a greve.

    Isso mesmo. Apesar de ser um direito constitucional de primeira grandeza, daqueles que faziam a Constituição brasileira ser reconhecida e festejada mundo afora, a greve deixou de existir.

   A maioria do tribunal entendeu que o gestor público tem o dever de cortar o pagamento dos grevistas. Ou seja, se você entrar em greve, para protestar por melhores condições de trabalho, por igualdade de gênero, contra o arrocho, pela democracia, pela saúde, pela segurança, pela educação, ficará sem salário.

    Não importa se a reivindicação é justa. Não importa se é um direito. Não importa se não é abusiva. Não importa. Não deve mesmo importar aos ministros do Supremo Tribunal Federal e ao teto de vencimentos do funcionalismo público. Tampouco deve importar aos demais juízes, que ganham acima do teto. Mas certamente importa aos professores, cujo piso salarial é de pouco mais de 2 mil reais que garantem a vida de sua família. Mas agora eles serão obrigados escolher entre a vida e a greve.

  
    A decisão do Supremo Tribunal Federal parece ter sido feita por encomenda. A PEC 241, o desastre das políticas sociais brasileiras, certamente inviabilizará a continuidade de muitos programas e precarizará outros tantos. Votada por um Congresso Nacional apodrecido e amparada por um governo cuja legitimidade não virá, a PEC 241 seria objeto de muitos protestos e greves: contra a PEC 241 por uma educação de qualidade; contra a PEC 241 por uma saúde pública universal. Contra a PEC 241 pela Constituição!

    A situação que se desenha é, portanto, curiosa. Se protestar, o salário é cortado e a opção é entre a vida e a greve. Se não fizer protesto e a PEC 241 for aprovada, a escolha é entre a morte a greve.

    Seria cômico se não fosse trágico. A única opção dada pelo tribunal para não cortar salários seria quando o poder público estivesse praticando ato ilegal, como atrasar pagamentos. Elementar! Se o servidor já não recebe o seu salário, e por isso entra em greve, não há o dever do gestor em descontar o pagamento.

    Mas é só trágico. O mesmo Supremo Tribunal Federal que mudou seu paradigma para admitir o mandado de injunção na garantia do direito à greve, agora esvazia o direito constitucional.

    Ninguém nega a necessidade de regulamentação, de acordos, de fiscalização. Todos sabemos que serviços públicos essenciais devem funcionar independentemente da greve. Ninguém ignora que possam existir oportunistas e abusos. Mas isso não é sinônimo de greve. Greve é sinônimo de direito. Invariavelmente, a greve é pelo direito de todos.

    O tribunal parece mesmo achar que direito não é lá grande coisa. Estudamos – assim como os ministros de notável saber jurídico – que ter um direito é uma coisa importante, algo capaz de proteger contra abusos e violações. Um direito fundamental, então, é uma maravilha! Ele exige sempre mais, não pode ser abolido, não pode retroceder e coloca o sujeito (de direitos) em uma posição elevada. Mas não importa a teoria dos direitos fundamentais. Ela é só teoria. É só o direito.

    A cada interpretação mal-ajambrada do Supremo ficamos mais distantes do projeto constitucional de 1988. Aquele da Constituição Cidadã, do Estado Social e Democrático de Direito, da solidariedade e da pluralidade. Hoje foi o direito a greve, logo depois da prisão em segunda instância, da violação de domicílio. Tudo indica que virá o fim da educação da qualidade e universal, da saúde pública integral, da demarcação das terras, da maioridade penal.

    Estamos diante de um atentado à Constituição e quem o pratica é o seu guardião. Mas a Constituição não é do Supremo, é de todos nós. Pelo direito à greve, contra a PEC 241, pela vida da Constituição, resistiremos.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2016.

Eloísa Machado de Almeida é professora e coordenadora da FGV Direito SP.

Fonte: Justificando

PEC 241 sintetiza o ataque neoliberal contra as políticas de saúde pública consolidadas na Constituição de 1988

    A jovem democracia brasileira sofre o maior golpe destes seus parcos 30 anos. A retirada do poder do projeto democrático popular inaugurado em 2003 pelo governo do ex-presidente Lula e assumido posteriormente pela presidenta Dilma Rousseff não violenta apenas a política nacional, mas também os direitos sociais e cidadãos conquistados nestes últimos treze anos. O massacre contra os direitos adquiridos e as políticas públicas desencadeado pelo governo do usurpador Michel Temer já vem sendo sinalizado por uma série de medidas que conduzirá a sociedade brasileira a um retrocesso socioeconômico e político nunca antes imaginado.

     Exemplo deste desmonte reacionário e neoliberal é a proposta apresentada pelo atual governo da PEC – Proposta de Emenda Constitucional nº 241, que implementa o teto para os gastos públicos e atinge em cheio a Educação e as áreas prioritárias da Seguridade Social, qual sejam: Saúde, Previdência e Assistência Social. Vamos aqui nos ater ao retrocesso incalculável que esta PEC trará para a política de Saúde desenvolvida no país a partir da Constituição Federal de 1988, atingindo mais especificamente o maior expoente deste projeto social que é o SUS – Sistema Único de Saúde, criado a partir das lutas dos trabalhadores e dos movimentos sociais.

    Analistas políticos apontam que com medidas desta natureza o atual governo dá uma guinada radical em direção a um projeto ultraliberal nas esferas econômicas e social e conservador na perspectiva dos direitos humanos. Dizem ainda que o resultado é que estamos presenciando a destruição acelerada do Estado Social e a construção do Estado Liberal em sua essência mais perversa. É por isto que o golpe era necessário. A sociedade brasileira jamais apoiaria este projeto através do voto popular. Esta agenda conservadora aposta numa mudança drástica no papel do Estado. Não é um projeto que se bastará em dois anos, sua especificidade de implementação pressupõe duas décadas, ou seja, comprometerá os governos que possam ser eleitos democraticamente nos próximos anos.

Desmonte da capacidade do Estado

    A PEC 241 se caracteriza como um instrumento de desmonte da capacidade do Estado de atuar ao mesmo tempo que suprime direitos sociais e destrói sua capacidade de implementar políticas públicas. O que for gerado com a redução de gastos/investimentos não volta para a sociedade na forma de serviços públicos. Estudiosos apontam projeções estarrecedoras para a área de saúde. Se o conceito da PEC 241 (receita do novo exercício será o montante do valor gasto no ano anterior somado à inflação do mesmo período) fosse aplicado nesta última década a Saúde perderia 42% de seus investimentos. Ou seja, dos R$ 100 bilhões investidos, seriam aplicados apenas R$ 58 bilhões.

    Se os recursos são menores e não pode ocorrer aumento de gastos/investimentos o que acontecerá realmente? O resultado desta medida é o que os economistas chamam de “desfinanciamento”. No dia a dia isto significará que políticas públicas essenciais da área de saúde estarão comprometidas pela redução de recursos. Programas como o Saúde da Família, o SAMU, de distribuição de medicamentos, de combate às endemias, de combate e prevenção contra o HIV e DSTs, entre tantos outros, serão afetados e perderão recursos. Ou mesmo ações amplas de prevenção estariam comprometidas. Tomemos a liberdade de buscar exemplos já publicados em mídia especializada: “se você precisar de uma campanha a mais de vacinação de idosos, terá que cancelar campanhas para crianças. Se não tem recurso para fazer as duas campanhas, ou limita o público ou o serviço”.

 

   Lembremos dos casos recentes em nosso país da gripe H1N1, da dengue ou da Chikungunya. São situações inesperadas que exigem medidas drásticas e investimentos de grande porte para serem combatidas e não podem esperar ou deixar de ser solucionadas. O desfinanciamento também refletirá nos convênios realizados com as Santas Casas, entidades filantrópicas, hospitais públicos municipais e estaduais. Haverá um comprometimento contundente nas políticas de atendimento e nas infraestruturas das redes públicas de saúde de todo o país.

    Mas a crueldade da proposta não para nestes exemplos. A universalidade idealizada pelo SUS estará fortemente comprometida. Isto se dá pelo fato que o texto da PEC é “displicente” com a questão do crescimento populacional permanente. Se a população cresce e o investimento por pessoa for corrigido apenas pela inflação haverá um momento em que terá que ser feita uma escolha entre população ou investimento. O gestor terá que escolher entre não corrigir os investimentos pela inflação ou diminuir o público a ser atendido. É a máxima do cobertor curto: ou cobre a cabeça ou os pés.

Construção do Estado Liberal em detrimento do Social

    Os apaixonados pelas doutrinas neoliberais defendem a intervenção da iniciativa privada nos espaços antes direcionados ao poder público como forma de solucionar este impasse. Assim, é reiterado o que indicamos no início deste texto: a construção do Estado Liberal em detrimento do Social. Passos largos já estão sendo dados neste sentido. É possível presenciar iniciativas em nosso país onde a lógica de mercado vem se sobrepondo à das políticas públicas. Um processo que conta inclusive com fortes investimentos do capital internacional. A compra do Grupo Amil pela Americana UnitedHealth, em 2012, por cerca de R$ 6,5 bilhões, demonstra o enorme apetite que estes grupos transnacionais têm em abocanhar o mercado brasileiro de saúde. Muitos outros exemplos do capital privado agindo no espaço público da saúde poderiam ser observados aqui.

    A proposta inusitada de configuração de um “plano de saúde popular” em que os usuários pagariam por uma cesta básica mínima de serviços vem corroborar com esta perspectiva privatista da saúde pública que o governo atual vem assumindo. A força dos investidores privados da saúde é grande dentro da estrutura Federal de poder. Não é à toa que muitos dos parlamentares eleitos neste novo mandato tiveram parte de suas despesas de campanha custeadas por doações volumosas deste setor. Um “investimento” que lhes garante representatividade e poder de “sugerir” iniciativas que favorecem os investidores e o capital privado.

    São medidas assim que vão destruindo os princípios norteadores do SUS de qualidade, universalidade e gratuidade e que são combatidas pelos defensores do Sistema. A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade e a CUT – Central Única dos Trabalhadores estão unidas nesta luta em defesa dos trabalhadores e do sistema público de saúde de nosso país. Para isto, tem convocado seus sindicatos em todo o Brasil para que mobilizem os trabalhadores e dialoguem com a sociedade sobre os malefícios que as medidas adotadas pelo atual governo federal trazem para as políticas de saúde pública e para a sociedade brasileira.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2016.

Célia Regina Costa é secretária geral da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e diretora Executiva do Sindsaúde SP – Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde no Estado de São Paulo

Importância do CTVISAU para nova visão do trabalho em saúde do Agente de Controle de Endemias

    A vigilância em saúde como proposta de modelo assistencial surge para fortalecer e ampliar as ações do sistema de saúde e dos modelos de atenção vigentes, os quais tem base nas intervenções pela prevenção e no tratamento das doenças. Exige muito trabalho para reorganização da rede e também, no sentido de mudar os paradigmas existentes em nosso imaginário como usuários, trabalhadores e gestores do sistema de saúde brasileiro. Nesta perspectiva, muitos de nós, quando pensamos em proteger a saúde, buscamos uma estrutura que tenha bons profissionais de saúde, acesso rápido a consultas médicas, com boa rede diagnóstica, hospitais bem estruturados... Mas, compreendemos, também, que para manter a saúde é fundamental se alimentar bem, ter água de qualidade, saneamento, lazer, renda adequada... Enfim, ter condições de vida que sejam promotoras da saúde. A existência ou não destas condições passam a ser fundamentais para se compreender os determinantes sociais da saúde e intervir em processos saúde-doença. 

    Assim, pela afirmação do conceito de ‘saúde como qualidade de vida’, estamos em consonância com os princípios do SUS, de universalidade (para todos), equidade (atender de acordo com a necessidade) e de integralidade (atender a todos os níveis de atenção à saúde) e para isso ter como premissa a participação social (princípio organizativo). 

    Tamanho desafio traz a exigência de uma reorganização do setor saúde. Na base desta reorganização, entre outras necessidades, a de que o setor saúde incorpore um processo de trabalho que destaque os determinantes sociais e a promoção em saúde. Consequentemente, é fundamental um trabalhador que tenha conhecimentos sobre riscos e vulnerabilidades sociais à saúde de determinada população, para apontar intervenções que possam gerar qualidade de vida. Uma das mais antigas categorias de trabalhadores da saúde - Agente de Endemias - está designada para esta área, ampliando sua atuação de intervenção sobre as endemias para atuar na Vigilância em saúde. E no Rio de Janeiro, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/FIOCRUZ, vem desde 2010 desenvolvendo um processo de formação técnica em vigilância em saúde.

    O agente de endemias, que já desenvolve seu processo de trabalho no território, adquire com a formação técnica, o aporte da base cientifica da vigilância em saúde, para identificar as condições de vida e saúde e as medidas de promoção necessárias, prioritárias para a população que ali vive. O olhar interessado sobre o território com as lentes técnicas e científicas das vigilâncias ambiental, sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador, possibilita uma forma diferenciada de análise das condições de vida e saúde da população. E a partir desta análise, o planejamento feito no território, permite reorientar as práticas de atenção à saúde. É essa visão que a estrutura da formação técnica em vigilância em saúde oferta aos estudantes. 

    O conhecimento sobre os riscos (biológicos/não biológicos) e vulnerabilidades dá poder ao setor e aos trabalhadores de saúde e a população organizada, para exigir e para apontar as prioridades das políticas públicas como de habitação, saneamento, transporte, lazer, geração de trabalho e renda, segurança, educação, saúde, entre outras, para corrigir iniquidades, gerar qualidade de vida e territórios saudáveis. Esta é a base da formação técnica em vigilância em saúde no CTVISAU – Curso Técnico em Vigilância em Saúde: conhecer o território, analisar as condições encontradas, e com a população planejar e buscar as intervenções de acordo com as prioridades. 

Ter técnicos nesta área significa ter como finalidade promover a saúde, para se obter melhores resultados ao se prevenir ou tratar as doenças nas suas especificidades. É avançar na organização do SUS – Sistema Único de Saúde, e tratar com dignidade a população de uma cidade.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2016.

Colaboração:Ieda da Costa Barbosa.

 Coordenação & Equipe Técnica da EPSJV/FIOCRUZ do 

Curso Técnico de Vigilância em Saúde

Temer veta quase todos os benefícios conquistados por ACS e ACE em projeto de lei

    Na data em que se comemora o dia dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), o presidente Michel Temer vetou quase todos os artigos do PLC 210/2015, que garantia um conjunto de benefícios sociais e trabalhistas para esses profissionais. O texto que tinha sido aprovado no Senado em 12 de setembro foi sancionado pelo presidente apenas em 4 de outubro, exatamente dois dias depois do resultado das eleições municipais. A sanção, na verdade, aprovou apenas um dos artigos que compunham o projeto original, contrariando os interesses das duas categorias.

     Foram vetados todos os artigos que tratavam da autorização para que o Fundo Nacional de Saúde financiasse cursos técnicos para esses profissionais. Temer recusou também as partes do texto que previam o pagamento de adicional de insalubridade. Foi negada ainda a garantia de prioridade desses trabalhadores no programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, uma demanda que, segundo Fernando Cândido, da Federação Nacional dos ACS e ACE, em entrevista para outra reportagem do Portal EPSJV/Fiocruz, se justifica pelo fato de a política de saúde exigir que os agentes morem no território em que atuam, o que às vezes se torna uma dificuldade em função dos altos preços dos imóveis e dos baixos salários desses profissionais. Sob o argumento de que essas medidas teriam “impacto fiscal sobre o Orçamento Geral da União do Fundo Nacional de Saúde”, podendo ter reflexo também sobre os entes federados, o presidente sancionou a lei 13,342/2016, resultado do PLC, com apenas um artigo, que trata do aproveitamento do tempo de serviço dos ACS e ACE para a aposentadoria, independentemente do vínculo de trabalho.

Considerações de Jaime AVS:

    Amigos, esse PMDB não tem mesmo uma visão para melhora da Saúde Pública, nem tão pouco para valorização dos Trabalhadores desse setor. A PLC 210/2015 foi sancionada com vetos, pior, foi TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. A LEI 013.342, DE 2016 foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) 04/10/2016 - Seção I - págs. 00001.

    Do Projeto inicial só não foi vetado o parágrafo 2º do Artigo 9º, os Artigos 1º, 3º e 4º foram vetados, para falar a verdade, NÃO RESTOU NADA, NÃO PODEREMOS NOS QUALIFICAR PROFISSIONALMENTE, POIS OS MUNICÍPIOS CONTRATANTES NÃO TEM DINHEIRO, NÃO TEREMOS PRIORIDADE NA MINHA CASA, MINHA VIDA E NEM TÃO POUCO INSALUBRIDADE JUSTA.

Cátia Guimarães - EPSJV/Fiocruz

Fonte: http://www.epsjv.fiocruz.br/noticias/reportagem/temer-veta-quase-todos-os-beneficios-conquistados-por-acs-e-ace-em-projeto-de

O GOLPE DE ESTADO E A CRISE NO RJ: SERVIDOR PÚBLICO E A POPULAÇÃO PAGAM A CONTA

    A cada dia, os servidores municipais do Rio vêm se mostrando mais preocupados com a possibilidade de eclosão de uma crise econômica na capital, a exemplo do que tem vivido o Estado do Rio de Janeiro. Afinal, são as mesmas forças políticas que administram, há anos, o Estado e sua capital, hegemonizadas pelo PMDB. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é permanente nossa luta por melhores condições de trabalho e de formação para os servidores públicos, pois entendemos que o atendimento à população, nas mais diferentes áreas, depende de serviço público satisfatório, digno e continuado, o que só é possível com a presença de servidores públicos concursados, qualificados e valorizados.

    No âmbito estadual, o governo do PMDB-PP insiste no mantra da “crise do petróleo” para justificar a falência do Estado do RJ. É claro que a queda do preço do óleo no mercado internacional de commodities, fenômeno econômico e geopolítico, tem repercussão sobre a economia brasileira e, em especial, sobre a economia fluminense. Porém, a crise do petróleo não explica tudo! Ao longo dos últimos quinze anos sob o comando do PMDB, o Estado do RJ assumiu temerário nível de endividamento, inclusive em dólar, o que hoje representa graves limites aos cofres estaduais. Além disso, nesse mesmo período, o Estado do RJ praticou uma política de renúncia fiscal absolutamente frouxa ou até mesmo irresponsável. Não se trata aqui de rejeitar a priori a renúncia fiscal, posto que ela pode, se praticada com rigor e planejamento adequado, produzir efeitos positivos sobre a economia, gerando emprego, incrementando renda e aumentando arrecadação. No entanto, críticas contundentes divulgadas recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) mostram que a renúncia fiscal no RJ foi, na verdade, uma farra fiscal, contemplando cervejarias, termas e joalherias. Além do endividamento temerário e da farra fiscal, o RJ apostou, nestes últimos quinze anos, sob o comando do PMDB, num modelo de gestão pública de caráter privatista, pelo qual órgãos e serviços públicos estaduais foram transferidos para a iniciativa privada ou tiveram sua gestão privatizada através de Organizações Sociais (OS). Porém, trata-se de um modelo de privatização em que o Estado do RJ desfaz-se de seus ativos patrimoniais, mas segue sendo o principal responsável pelos investimentos no aperfeiçoamento dos serviços privatizados, como ocorre, por exemplo, no caso do transporte aquaviário. No que se refere à privatização da gestão, já ficou patente que o modelo baseado em OS é muito caro, chegando por vezes a duplicar as despesas estaduais, com resultados sofríveis em matéria de atendimento à população, como ficou evidente no tocante à gestão privatizada de unidades estaduais de saúde. Cabe acrescentar, ainda, que o modelo de gestão privatizada por OS é danoso à previdência pública estadual ou municipal, pois os trabalhadores contratados pelas Organizações Sociais são regidos pela CLT - que, aliás, o governo golpista de Temer quer rasgar! – e, logo, contribuem para o Regime Geral da Previdência, o que leva à descapitalização do Rio Previdência (no caso do Estado do RJ) e do Previ-Rio (no caso da Prefeitura do Rio). Sem contar as discrepâncias remuneratórias, inaceitáveis, entre os salários de servidores públicos concursados, de carreira, e os salários do pessoal contratado por OS. Grave distorção: profissionais com a mesma formação, exercendo a mesma função, no mesmo órgão público, mas com situações salariais discrepantes! 

    Não satisfeito, o governador Francisco Dornelles, chefe interino de um governo estadual que atrasa sistematicamente o pagamento de salários, aposentadorias e pensões, além de ter parcelado o 13º salário do servidor público estadual em 2015, enviou carta de intenções ao BNDES, solicitando que examinasse a inclusão da CEDAE no programa de privatização daquele banco federal de desenvolvimento. Ora, a CEDAE é a última joia da depredada coroa que pertence à população fluminense. É uma empresa superavitária e goza de prestígio e reconhecimento junto ao povo do Estado do RJ. Ademais, o atual momento da economia não recomenda que ninguém, no setor público ou na iniciativa privada, venda o seu patrimônio, pois, em baixa, o mercado tenderá a depreciar o valor de qualquer bem. Ora, em nome de quem, então, o governador interino, apoiador do golpe de Estado, se dirigiu ao BNDES? A população foi consultada? Os servidores da CEDAE foram consultados? A ALERJ foi ouvida? Os prefeitos e prefeitas dos municípios implicados foram ouvidos? Em 1º de janeiro de 2017, terá início novo quadriênio de gestão municipal: os novos alcaides e alcaidessas terão que “entubar” a privatização da CEDAE e os efeitos provavelmente deletérios que isso provocará em seus municípios? 

    Na administração pública municipal do Rio também brotam problemas. No que concerne aos Agentes de Controle de Endemias (ACE), profissão regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006, a luta é muito grande. Atualmente, a remuneração inicial dos ACE na Prefeitura do Rio de Janeiro está pouco acima do piso da categoria, fixado em R$ 1.014,00 pela Lei Federal nº 12.994/2014. Porém, está bem abaixo dos valores praticados pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, considerando uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Tomando por base os ACE federais, que desenvolvem o mesmo trabalho, o piso municipal do Rio representa cerca de 1/3 da remuneração inicial de seus colegas federais, que em agosto de 2016 era de R$ R$ 3.646,00. Os cerca de 2.400 ACE municipais merecem uma remuneração digna, o que depende da criação de um Plano de Cargos, Carreira e Salários. Para que se tenha ideia da importância do trabalho dos ACE no Rio, eles perfazem um total de dez milhões de visitas em domicílios por ano. Os ACE, corajosamente representados pela Associação dos Trabalhadores de Controle de Endemias do Município do Rio de Janeiro (ATCERIO), enfrentam problemas, inclusive, com a falta de equipamento de proteção individual (EPI) adequado, o que dificulta a realização do seu trabalho com a devida segurança.

    No governo golpista do usurpador Michel Temer, também do PMDB, há uma clara opção pela desconstrução de direitos trabalhistas, pelo desmonte das políticas sociais e pelo ataque aos servidores públicos. Essa é a agenda ditada pelo grande capital nacional e transnacional, principais fiadores do golpe que depôs, ao arrepio da Constituição, a Presidenta Constitucional do Brasil, ungida pela soberania popular, que em 2014 se expressou através de mais de 54 milhões de votos em favor de Dilma Rousseff. O golpe, cuja pedra de toque é a entrega do patrimônio brasileiro, em especial das ricas jazidas de petróleo na camada do pré-sal, ao grande capital privado internacional, caminha a passos largos na sua ofensiva contra direitos trabalhistas e políticas sociais. Trata-se, pois, de ambiente perversamente favorável à desqualificação do serviço público e de seus servidores, a quem já é cobrada a alta fatura da crise no RJ. Os servidores do município do Rio de Janeiro devem, pois, intensificar sua organização e mobilização, pois o governo de Eduardo Paes, apoiador do golpe, segue a mesma cartilha privatista, com doses cavalares de irresponsabilidade fiscal, na trilha de seus aliados que (des)governam o Estado do RJ e dos golpistas liderados por Michel Temer em Brasília.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2016

Colaborador: Waldeck Carneiro

*Deputado Estadual (PT-RJ) e Professor da Faculdade de Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação da UFF.

Entre a Luz e as Trevas: qual o futuro dos ACEs?

Em um de seus livros, Steve Jobs, talvez a maior referência contemporânea sobre inovação no mundo, dizia que, para qualquer um que quisesse ter sucesso com seus clientes, seria preciso "descobrir o que eles vão querer antes de quererem". Essa frase de Jobs, mesmo deslocada aqui de contexto, em princípio, talvez reflita bem o que significa, atualmente, o trabalho dos ACEs e seu futuro.

É muito dificil falar sobre um conceito de "futuro" hoje em dia. A tecnologia tem nos trazido tantas novidades, tantas coisas impensáveis, que quando vemos, já estamos reféns dela e nem conseguimos perceber quando essa dependência começou. Portanto, traçar qualquer futuro a partir das perspectivas presentes, mesmo sendo fiel e cuidadoso ao se analisar uma determinada perspectiva histórica, é extremamente perigoso e, ainda, potencialmente danoso a qualquer avaliação sensata sobre como proceder, como agir, ou mesmo, o que esperar. Diz a sabedoria popular que o futuro "pertence a Deus". E a sabedoria popular não vacila na forma como constroi esse conceito, pois coloca o futuro na perspectiva do inalcançável, do impossível, daquilo que nos é inacessível compreender, devido a nossa fragilidade e inferioridade infinita, diante de um ser supremo e perfeito.

Porém, refletir sobre o presente é nosso papel. mesmo que isso sirva, apenas, para comprovar nossa mais absoluta ignorância diante daquilo que nos cerca. Sócrates, o famoso filósofo grego, dizia aos seus interlocutores "so´sei que nada sei", e que isto o colocava em vantagem a todos os outros. Pois, para ele, ter consciencia da prória ignorância era o primeiro passo para se chegar a qualquer sabedoria.

Mas, o que esse papo tem a ver com esse blog? O que tem a ver com esse espaço, voltada para uma categoria da saúde, relegada a um simples papel de 'auxiliar' no nome, e ainda a procura de uma identidade dentro da sua própria área de atuação?

Bem, vamos por partes. Quando o inovador Jobs dizia que era preciso saber o que as pessoas vão querer, e não o que elas já querem, ele "transportava" sua consciência para o futuro. Não era somente uma questão de pretéritos e futuros verbais, mas sim, de como experimentar o lugar do outro naquilo que ele ainda foi incapaz de pensar. E aí, subitamente, entra o ACE: quantas vezes, você, caro amigo de luta e de campo, já se viu perguntando qual o destino do seu trabalho e o que as pessoas vão esperar dele daqui pra frente? Aposto que muitas, entretanto sem nenhum tipo de resposta concreta. Talvez o trabalho se torne mais tecnológico, com muitas ferramentas de coletas de dados e índices. Talvez uma maior integração com os outros setores da saúde. Talvez apareça novas doenças, afinal a Zika e a Chikungunya mudaram paradigmas quase invencíveis há algum tempo. E aí que nós começamos a dialogar com o futuro, a partir do presente: o trabalho do ACE, do jeito que existe hoje, preenche todos os requisitos para um fim sombrio: é mal planejado e tem caráter de invisibilidade. Na prática não gera interesse político, porém situado no setor público, depende dessa mesma política para existir.

A partir dessa "invisibilidade", atacar direitos fundamentais ao trabalhador da área passa a se tornar, nessa lógica desumana de mercado, algo "normal". Mesmo que esteja no setor público, qualquer trabalho hoje passa pelo crivo da "eficiência" e outros quesitos um tanto questionáveis. Deu pra perceber bem essa lógica nos últimos anos de Prefeitura, quando o tão anunciado e promovido "décimo quarto salário" se tornou apenas uma merreca bem cara de pau, e que, no final das contas, a culpa era "sua", porque não cumpriu as "metas". A gente percebe que, nesse tipo de lógica, não há muito espaço pra questionamentos, porque, lá no fundo, a culpa é sempre sua. E sempre será. E aí a gente fala sobre o futuro: até quando esse ACE colocará a culpa em si próprio, no seu colega, no governo, etc? Simplesmente, até sempre, até o seu "fim". Porque, apesar de tudo, o ACE reproduz o discurso do não merecimento em suas mais variadas atitudes.

Hoje, infelizmente, existe uma política mundial de ataque aos servidores publicos, de retirada de direitos, de fim da estabilidade, etc. Segundo as teorias mais modernas, permanecer no mesmo emprego durante muito tempo revela o seu "fracasso" como profissional. Quantos trabalhadores ACEs sonham em passar 'para um concurso melhor"? Talvez todos. Porque essa lógica é muito clara, muitos já fizeram isso, esse que vos escreve, por exemplo, mesmo que de forma tortuosa, também já passou por esse processo. E nisso, a gente acaba perdendo algo fundamental: o ACE sonha com um futuro, porém na esperança de se libertar de um presente. Mas não consegue pensar no presente como um sonho a se realizar no futuro. Confuso? Simplificando: sonhamos em não ser aquilo que somos hoje. E qualquer tentativa de mudar as coisas dentro do trabalho soa como "utópica", pois permaneceríamos os mesmos, fracassados, pois não conseguimos 'nada melhor". Esse é o futuro das trevas, aquele que citei no titulo. Um futuro que já existe, repetido diariamente em um presente sem esperança. Os trabalhadores que pensam desse jeito são presas fáceis para as armadilhas que o atual sistema econômico impõe.

Contudo, teríamos uma saída? Haveria luz ainda, lá no fim do túnel? Lembrem-se que, desde o início do texto, tentar prever o futuro estava fora de questão, devido a nossa incapacidade de conceituar o que não existe. Mas dá pra gente fazer algumas observações: a junção do ACE ao sistema de saúde de uma forma mais integrada pode gerar tambem, uma integração de pautas e lutas. A dependência política de visibilidade aumentou, em muito, com as novas doenças que chegaram, e ainda, faz-se mais forte movimentos de lutas unificadas do setor público para além das suas áreas de atuação, incorporando movimentos sociais e outras reivindicações históricas de diversos grupos. Enfim, apesar da gente "saber que nada sabe", é possível, ainda, entender o seguinte: o futuro de luz só virá a partir de uma organização coletiva séria e duradoura, respeitando seu proprio arcabouço histórico construido, e trazendo um caráter cada vez mais pedagógico, antes de qualquer viés ideológico. Ou seja, é necessário se manter organizado, saber jogar com as práticas políticas, e se auto determinar com firmeza em um propósito simples, porém muito dificil de alcançar: pensar em como você estará daqui a cinco, dez anos, sendo ACE. Essa é a questão. Você precisa saber o que você vai querer em dez anos ou mais. E o que você estará sonhando quando esse futuro chegar.

Assim, mesmo que você estenda isso a outros trabalhos, pensar como 'servidor'. Mesmo que não seja mais servidor, pensar como 'cidadão". Ao mesmo tempo que se integrar ao futuro, revigorar o presente. Porque, na verdade, a nossa desilusão de hoje foi só uma ilusão mal construída no passado. E, existem oportunidades, como nesse momento político agora, de repensar uma nova existência para a re-existência daquilo que sonhamos antes. Essa escolha você terá que fazer, e ninguém vai poder interferir nela. 

Por fim, pense nisso, com calma e tranquilidade. Felizmente, ainda existem muitos futuros possíveis. E apesar de indeterminados, está mais do que na hora de tentar construir algum.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016.

Colaborador: Antônio Júnior

A importância dos Agentes de Controle de Endemias no Rio

A Lei Federal n° 11.350/2006, sancionada no primeiro mandato do ex Presidente Lula, resgatou e passou a reger sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, dadas exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. A principal atividade dos Agentes de Combate às Endemias - ACE é o combate ao Aedes Aegypti, que é o mosquito transmissor de um dos maiores problemas de saúde pública do país, a Dengue, e também o vírus Zika, Febre Amarela e Chikungunya.

O apelo midiático pela extinção do mosquito não é (e nunca vai ser) o suficiente, assim, o trabalho de Controle de Endemias é essencial, tendo em vista que 80% dos criadouros estão dentro de casa. No Rio, o Agente de Controle de Endemias é responsável por um território fixo com abrangência de até 1.200 imóveis por ciclo, o que possibilita a formação de um vínculo mais humanizado com os moradores e conhecer os pontos críticos da comunidade, facilitando a detecção e eliminação de focos com maior eficiência. 

Com cerca de 2.400 ACEs municipais, são mais de 10 milhões de visitas em domicílios por ano. Atualmente, os ACEs enfrentam problemas que dificultam a realização do seu serviço com a segurança necessária, como por exemplo, a falta de equipamentos de proteção adequados para o manuseio de certos “venenos” utilizados para a realização do seu trabalho e ainda a devida remuneração, que depende da criação de um Plano de Cargos Carreiras e Salários digno.

A Lei 12.994/2014 estabeleceu o valor de R$ 1.014 como o piso salarial da categoria, abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial, considerando uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Esse valor, corrigido pelo IPCA-E abril/2016 está em R$ 1.189. Esse piso representa 1/3 da remuneração inicial dos ACEs federais, que em agosto de 2016 estão com o piso de R$ 3.646 (Lei 13.324/2016). Atualmente, a remuneração inicial dos ACEs no Rio é próxima ao piso, ficando bem distante da remuneração dos ACEs federais, que exercem a mesma função e o mesmo trabalho.

Plano de Cargos Carreiras e Salários - PCCS

Nos meus dois mandatos sempre foi travada a luta em defesa do servidor público e do serviço público de qualidade. E para que haja serviço público de qualidade os servidores precisam de boas condições de trabalho e remuneração digna. O PCCS dos Agentes de Controle de Endemias já é uma bandeira nossa. Mesmo sendo de iniciativa do Poder Executivo, nós como legisladores devemos apontar as necessidades da Cidade como um todo para que a Prefeitura haja de modo a atender os anseios da população, esse é o papel do vereador. Tendo isso em vista, além das discussões na tribuna, no nosso mandato, que é um mandato popular, há anos fazemos emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é nela que devem estar dispostas alterações na remuneração dos servidores municipais. Essas emendas, mesmo que autorizativas, de modo a preservar a independência dos poderes conforme disposto na constituição, configuram o principal instrumento de “queda de braço” entre o Executivo e Legislativo. Dessa maneira, não pode haver na fala do chefe do Executivo que há falta de previsão para implantação do PCCS.

Com toda a regulamentação necessária, as categorias de ACEs já possuem seus Planos de Cargos em vários municípios do País, alguns no próprio Estado do Rio de janeiro. O que torna cada vez mais imprescindível o reconhecimento dessa categoria, que são profissionais tão necessários na promoção de saúde e prevenção de doenças. 

Os ACEs formam a única categoria que visita todos os imóveis do município do Rio de Janeiro, e isso acontece quatro vezes por ano. Foram mais de 10 milhões de visitas em 2015. Além dos ACEs defendemos outras categorias que possuem demandas mais urgentes, como o caso do PCCS dos servidores Administrativos, que estão há muito tempo nessa luta. Inclusive já aprovamos emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias nesse sentido, vetada pelo Prefeito, e com veto derrubado pela Câmara.

Atuação parlamentar na defesa dos ACEs

Em específico para a categoria de Agentes de Endemias, emendamos para o ano que vem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e como já dito, essas emendas servem para pressionar o Poder Executivo. Além disso, visamos ações que sejam em defesa dos servidores como um todo. Neste ano tentamos instalar uma Comissão Especial em Defesa do Servidor Público, de modo a juntar esforços com outros entes, em parcerias com o Ministério de Trabalho e Ministério Público. Por questões de organização da Câmara não conseguimos. Porém, a luta continua e precisamos de servidores ativos na Câmara Municipal em busca de seus direitos, cobrando de todos os vereadores, que têm o papel essencial de defendê-los.

Rio de Janeiro, 07 de setembro de 2016

Colaborador: Reimont Otoni

A Importância do Gari e Auxiliares de vetores como agentes ambientais

    É no trabalho e pelo trabalho que o homem é valorizado e reconhecido perante a sociedade e utiliza-se deste para sua sobrevivência. Desta forma o trabalho passa a ter também uma acepção um tanto deletéria, isto é, o trabalho ao mesmo tempo em que dignifica o homem, também não é uma atividade necessariamente benéfica a sua saúde, na medida em que esta provoca fadiga e sofrimento. A produção de resíduos sólidos urbanos vem crescendo nas últimas décadas principalmente pelo aumento do consumo de produtos industrializados e pela proliferação dos “descartáveis” que fazem parte dos costumes ocidentais, que são responsáveis pela geração de imensas quantidades de resíduos, transformando-os em um dos maiores problemas da sociedade moderna De acordo com o Instituto Brasileiro do Consumidor - IDEC os principais problemas gerados pela disposição inadequada dos resíduos se relacionam à saúde pública e a degradação ambiental. 

    Os resíduos sólidos urbanos acumulados de forma contínua no ambiente favorece a proliferação de animais transmissores de doenças como moscas, ratos e baratas. Nesse contexto, o grupo de trabalhadores relacionado com a retirada e disposição desses materiais, popularmente reconhecido como gari, merece ser estudada. Segundo COMLURB, gari é o profissional da limpeza que trabalha exclusivamente com lixo, assegurando a limpeza da via pública. Executa serviços que envolvem, durante a sua jornada de trabalho, o recolhimento de lixo urbano domiciliar e hospitalar, transferência de lixo de rampas, carregamento e descarregamento de caminhões de lixo urbano, limpeza e coleta das instalações da empresa, coleta de lixo de logradouros públicos, dentre outras atividades relacionadas com a manutenção da limpeza urbana. Este profissional lida com os resíduos sólidos gerado pela população, e são de grande importância para a sociedade, no entanto, é pouco valorizado. Além do salário não ser condizente com o esforço que esses profissionais fazem todos os dias, é um trabalho de alto risco. Os riscos são diversos. 

    Embora não existam dúvidas sobre a importância da atividade do gari para o meio ambiente e para saúde da comunidade, esta percepção não tem sido traduzida em ações efetivas quando se diz respeito a mudanças quantitativas e qualitativas na situação de segurança e saúde dos colaboradores da limpeza pública. Os garis executam suas tarefas como um profissional de endemias. Difere apenas na relação do uso dos produtos químicos. Tal constatação advém basicamente do próprio trabalho executado. O que diferencia é que o gari faz uma função específica voltada para o logradouro público e o auxiliar de endemias executa com produtos biológicos. . Ambos é de extrema importância para a saúde pública. Os efeitos adversos dos resíduos sólidos municipais no meio ambiente, na saúde coletiva e na saúde do indivíduo são reconhecidos. O lixo, que a sua função é classificada pelo Ministério do Trabalho como insalubre em grau máximo. O Círculo Laranja quer desde já que o auxilar de endemias junte-se ao gari, este gari que exerce uma função de agente ambiental.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2016.

Colaborador: Célio (Gari) Viana - Círculo Laranja.

Controle de Endemias, sua importância e seus desafios!

  

  No Controle de Endemias do município do Rio de Janeiro, lidamos todos os dias com diversas situações, visitamos casa de afortunados e de pobres, nas áreas urbanas e comunidades, nosso trabalho não escolhe lugar, estamos presentes onde o Estado é ausente.

A importância

    Ontem fui atender um chamado 1746 de caixa d´água aberta, aqui no Rio esse é o canal entre a População e a Prefeitura, o cidadão pode reclamar e pedir serviços, ao vistoriar o imóvel constatei que a tampa era menor que a caixa, uma parte dela estava submersa, havia muitas fezes de pombos, inclusive eles estavam no local “matando sua sede”, pude orientar a moradora dos perigos, somente essa ave transmite mais de setenta doenças, fora o rato do telhado, rattus rattus, que transmite a leptospirose e outras mais de 30 doenças, outro profissional poderia atender ao chamado mas aquele que conhece e está inserido no território é o Agente de Endemias. É ele que sabe dos problemas de sua localidade, os lixões, os acumuladores de lixo e animais, terrenos baldios, casas vazias, infestação de sinantrópicos (são animais que se adaptaram a viver junto ao homem, a despeito da vontade deste, podem transmitir doenças, causar agravos à saúde do homem ou de outros animais), entre outros, ele é capacitado para identificar, avaliar e orientar para solução de todas essas questões. 

Desafios 

    Nosso Trabalho está limitado ou focado ao combate dos mosquitos, essa mão de obra qualificada não é aproveitada corretamente, o Município desperdiça, perde a grande oportunidade de ter em seu Quadro de Pessoal ótimos profissionais que poderia elevar para excelência o serviço prestado a população carioca, assegurando a todos o direito constitucional através da prevenção de doenças e da promoção a saúde. Vislumbro um Controle de Endemias conhecedor do risco biológico e não biológico, que cuida do meio ambiente e ao mesmo tempo que identifique o problema, seja capaz de corrigi-lo. 

ATCERIO

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2016.

Colaborador: Jaime Regis (Cap 3.3)

Câmara Municipal / Veradores

    O poder de cada vereador é exercido nos limites da sua Câmara e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam.

    Principais funções de uma Câmara de Vereadores

    São três as funções de uma Câmara de Vereadores. Essas funções são semelhantes em todas as Casas Legislativas do País: 

• Função Legislativa       
  
• Função Fiscalizadora
• Função Deliberativa

- Função Legislativa

Câmaras Municipais legislam sobre: 

• Tributos municipais;
• Concessão de isenções e benefícios fiscais;
• Aplicação das rendas municipais;
• Elaboração das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais dos municípios;
• Ocupação do solo urbano;
• Proteção do patrimônio municipal.

- Função Fiscalizadora

    A função fiscalizadora serve para controlar o exercício da administração do município, isto é, controlar as ações do prefeito. Por isso, é uma função de grande importância.

   O orçamento municipal é o instrumento que orienta as ações do prefeito na administração das rendas públicas, ou seja, do dinheiro público: previsão de gastos e aplicação dos recursos. Sendo assim, a Câmara Municipal tem duas atribuições: a primeira é a obrigação que tem de acompanhar a execução do orçamento - verificar se o prefeito está aplicando os recursos para a melhoria do Município. A segunda é fazer o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito anualmente. O cidadão também pode e deve acompanhar a execução orçamentária no que for do seu interesse. Isso demonstra a transparência de uma administração.

    Para auxiliar as Câmaras no seu papel de controle externo, existem os Tribunais de Contas dos Estados e os Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios. 

VEREADOR:

    O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para vigiar, ou cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ditando as leis (normas) necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da SAÚDE, da EDUCAÇÃO, do ESPORTE, da CULTURA, do LAZER, do ASFALTO, do MEIO AMBIENTE, do TRÂNSITO, dos LOTEAMENTOS e CASAS POPULARES, etc. Poderão, todavia, somente auxiliar a Administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos, mesmo porque, tanto o PREFEITO como o VEREADOR só podem fazer aquilo que a LEI DETERMINA, MANDA, AUTORIZA.

 

  Os Vereadores não podem apresentar Projetos que originem despesas em geral, criação de cargos públicos e outros cuja matéria verse sobre patrimônio. Tais projetos devem ter a iniciativa do Poder Executivo e votados pelos Vereadores. Os vereadores podem solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações sobre os seus atos e, caso queiram investigar alguma irregularidade cometida por eles, podem instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). À Câmara de Vereadores também cabe processar e julgar o prefeito e os vereadores, podendo, inclusive, cassar-lhes o mandato. 

Se o Prefeito não seguir uma Lei o que faz o Vereador?

    Caso o Poder Executivo não siga uma Lei, o Vereador primeiramente deve notificar o Prefeito, através de um Pedido de Providência, para que seja normalizada a situação. Caso não haja correção do problema, o Vereador, assim como qualquer cidadão, pode encaminhar o problema para o Ministério Público para que por força judicial, obrigue ao Prefeito a fazer cumprir a Lei, sob pena de responder civil e criminalmente pelos seus atos.

    Aproveitamos a temática da semana para divulgar um Debate a Vereança com seis candidatos, promovido pela Associação ATCERIO.

Fonte:

http://www.tre-ap.jus.br/imprensa/noticias-tre-ap/2012/Novembro/conheca-as-atribuicoes-do-vereador

http://www.turminha.mpf.mp.br/eleicoes/turminha-nas-eleicoes-2012/o-que-faz-um-vereador

ATCERIO

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2016.