Atualmente os ACEs são de responsabilidade dos municípios, porém, nem sempre foi assim:
Quando
na década de 80 a Dengue ressurgiu com força total, o combate aos mosquitos era
feito pela Sucam (Superintendência de Campanhas de Saúde Pública) que havia
sido criada pelo Decreto nº 66.623, de 22/05/1970. Porém, com a promulgação da
Constituição em 1988, o governo teve que fazer adequações para se adaptar às
novas diretrizes. Com isto, foi criada a Fundação Nacional de Saúde (FNS ou Funasa)
pela Lei nº 8.029, de 12/04/1990.
Durante
a década de 90, a Dengue se expandiu por quase todo território nacional e
passou a ser um grande problema de saúde pública. A partir daí, o governo federal
criou o PEAa (Plano de Erradicação do Aedes aegypti), vide Decreto nº 1.934, de
18/06/1996. Inicialmente, as ações continuariam com a Funasa, porém, devido a
questões políticas, o combate ao Aedes
aegypti foi municipalizado três anos depois (em 1999). Seja como for, esta
medida coadunava com um dos princípios básicos do Sistema Único de Saúde (SUS),
que preconiza que as ações de vigilância devem ser descentralizadas. Enfim, para
que os municípios tivessem condições de fazer o trabalho, a União passaria a
injetar verbas federais e continuaria a usar o pessoal da Funasa para repassar
toda a logística de trabalho.
No
caso do município do Rio de Janeiro, já em 1999 foi aberto concurso para
Auxiliares de Controle de Endemias pela COMLURB. Porém, em virtude da Epidemia
de Dengue na virada de 2001/2002, e com o lançamento do PNCD (Programa Nacional
de Controle da Dengue) em 2002, foi providenciada a criação do cargo de ACE
estatutário (Lei nº 3.422, de 08/06/2002); sendo que no Art. 3.º é definido que
“As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder
aos remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários.”. Neste mesmo ano,
foi aberto concurso (Edital conjunto SMS/FJG nº 49/2002) para a contratação de
1.350 ACEs (lembrando que a Lei prevê 3.700 vagas). Os primeiros ACEs
estatutários municipais foram empossados em dezembro de 2002.
§ 4º Os gestores locais do sistema único de
saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 5º
Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades
de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
No
mesmo ano de 2006 é emitida uma Medida Provisória (MP nº 297, de 09/06/2006)
que seria a seguir a base textual da Lei nº 11.350, de 05/10/2006, a qual regulamenta
o § 5º do art. 198 da CF 88. Essa Lei veio a nortear legalmente o trabalho do
ACE. Entretanto, como alguns pontos estavam incompletos e sujeitos a
interpretações dúbias, em 17/06/2014 foi publicada a Lei nº 12.994 que incluiu
vários artigos e parágrafos à Lei nº 11.350. Mais adiante, a Lei nº 12.994 será
comentada.
Seja
como for, na Lei nº 11.350 ficou definido que os ACEs e ACSs teriam os mesmos
direitos. O Art. 16 originalmente tinha a seguinte redação: “Fica vedada a
contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos
endêmicos, na forma da lei aplicável.”.
Em 2010, a Portaria nº 1.007 (de 04/05/2010)
é Publicada e “Define critérios para regulamentar a incorporação do Agente de
Combate às Endemias – ACE [...] junto às equipes de Saúde da Família”. Também
nessa Portaria há referência a ajuda federal:
Art. 2º Instituir incentivo financeiro para as equipes de Saúde da
Família que incorporarem os ACE na sua composição.
§ 1º A adesão a esta
Portaria é opcional e ocorrerá por decisão do gestor municipal e representa uma
das ações indutoras da integralidade da atenção.
Em anexo a Portaria
nº 1.007, há uma tabela com o “Teto financeiro por unidade da federação dos
recursos referentes ao incentivo para as equipes de SF que incorporarem os ACE
na sua composição”. No caso do Rio de Janeiro o valor era de R$ 1.222.400,00.
Finalmente, sai em 2014 uma Lei que basicamente deu nova redação à
Lei nº 11.350. Trata-se da Lei nº 12.994, de 17/06/2014, citada anteriormente.
Ela “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso
salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.”.
A seguir alguns “excerpts” dessa Lei referente à verba federal:
A seguir alguns “excerpts” dessa Lei referente à verba federal:
É acrescido o Art. 9º-C à Lei nº 11.350 com a seguinte redação: “Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei.”.
“§ 3º O valor da assistência
financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do
piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei.”.
“§ 6º Para efeito da prestação de assistência financeira
complementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do
SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente
formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art.
8º desta Lei.”.
“Art. 9º-D. É criado
incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.”.
Logo a seguir, o
ministro Arthur Chioro assina a Portaria nº 1.833, de 02/09/2014, que “Institui
o Grupo de Trabalho Tripartite para elaborar proposta de regulamentação da Lei nº
12.994, de 17 de junho de 2014.”. Entretanto, a Lei nº 12.994 ainda não foi plenamente
implementada em todo o Brasil. Sendo que no município do Rio de Janeiro, embora
os ACEs sejam servidores públicos, os ACSs são contratados por OSs.
No ano seguinte, a Portaria nº 165, de 25/02/2015, “Considerando a
Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, instituindo o piso salarial profissional nacional, e,
diretrizes para a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias”, “Cria código provisório de Classificação Brasileira de
Ocupações (CBO) de Agentes de Combate às Endemias (ACE)”:
“Art. 1º Fica incluída,
na Tabela de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) utilizada no SCNES, a
CBO 5151-F1 – AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.”.
Ainda em 2015, o Decreto nº 8.474, de 22/06/2015, “Regulamenta o
disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde
e de Agente de Combate às Endemias.”
“Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União
para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o incentivo financeiro para o
fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e
de Combate às Endemias de que trata o art. 9º-D da referida Lei.”.
“Art. 4º Para a prestação
da assistência financeira complementar de que trata o art. 2º, os gestores
estaduais, distrital e municipais do SUS declararão no SCNES os respectivos ACE
e ACS com vínculo direto regularmente formalizado, conforme o regime jurídico
que vier a ser adotado, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350, de 2006.”.
Art. 5º, Parágrafo
único: “Os recursos financeiros referentes à assistência financeira complementar
pela União serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
apenas até o limite do quantitativo máximo de ACE e ACS definido na forma do
caput.”.
Logo a seguir, Portaria nº 1.025, de 21/07/2015, “Define o
quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias (ACE) passível de
contratação com o auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da
União, de acordo com os parâmetros e diretrizes estabelecidos no art. 2º do
Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015.”
Art. 5º Para recebimento da Assistência Financeira Complementar (AFC),
os gestores locais do SUS deverão:
I - comprovar, por meio do
cadastro no SCNES, o vínculo direto dos ACE com o respectivo ente federativo e
a realização da jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas [...]
No caso do Rio de Janeiro, o número máximo de ACEs foi estipulado
em 1.739 agentes. Porém, a Portaria nº 535, de 30/03/2016, atualizou o número
para 2.927 agentes.
Ainda na Portaria nº
535, o Art. 2º refere-se à CBO com a seguinte redação: “O cadastro do ACE deverá ser atualizado com a utilização do código
definitivo de Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) 5151-40 - AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
em substituição ao código provisório da CBO nº 5151-F1.” Também é estabelecido
o prazo até o dia 31 de julho de 2016, para recadastramento no SCNES com o novo
código; sendo que no Art. 3º é frisado que “Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de agosto de
2016.”
Enfim, o grande marco
para os ACEs foi a Lei 11.350, de 2006. As inclusões feitas pela Lei 12.994, as
diversas Portarias e Decretos tiveram como objetivo a consolidação dessa Lei.
Entretanto, 10 anos depois de publicada, a mesma ainda não foi totalmente
cumprida nos mais diversos municípios brasileiros, apesar das verbas federais
para esta finalidade. No caso da cidade
do Rio de Janeiro, o que urge é a criação de um PCCS seguindo as diretrizes do Art.
9º-G da citada Lei.
Rio
de Janeiro, 28 de junho de 2016
ATCERIO
Colaborador: Carlos Alberto Lima (Cap 3.3)
Colaborador: Carlos Alberto Lima (Cap 3.3)
