O GOLPE DE ESTADO E A CRISE NO RJ: SERVIDOR PÚBLICO E A POPULAÇÃO PAGAM A CONTA

    A cada dia, os servidores municipais do Rio vêm se mostrando mais preocupados com a possibilidade de eclosão de uma crise econômica na capital, a exemplo do que tem vivido o Estado do Rio de Janeiro. Afinal, são as mesmas forças políticas que administram, há anos, o Estado e sua capital, hegemonizadas pelo PMDB. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é permanente nossa luta por melhores condições de trabalho e de formação para os servidores públicos, pois entendemos que o atendimento à população, nas mais diferentes áreas, depende de serviço público satisfatório, digno e continuado, o que só é possível com a presença de servidores públicos concursados, qualificados e valorizados.

    No âmbito estadual, o governo do PMDB-PP insiste no mantra da “crise do petróleo” para justificar a falência do Estado do RJ. É claro que a queda do preço do óleo no mercado internacional de commodities, fenômeno econômico e geopolítico, tem repercussão sobre a economia brasileira e, em especial, sobre a economia fluminense. Porém, a crise do petróleo não explica tudo! Ao longo dos últimos quinze anos sob o comando do PMDB, o Estado do RJ assumiu temerário nível de endividamento, inclusive em dólar, o que hoje representa graves limites aos cofres estaduais. Além disso, nesse mesmo período, o Estado do RJ praticou uma política de renúncia fiscal absolutamente frouxa ou até mesmo irresponsável. Não se trata aqui de rejeitar a priori a renúncia fiscal, posto que ela pode, se praticada com rigor e planejamento adequado, produzir efeitos positivos sobre a economia, gerando emprego, incrementando renda e aumentando arrecadação. No entanto, críticas contundentes divulgadas recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) mostram que a renúncia fiscal no RJ foi, na verdade, uma farra fiscal, contemplando cervejarias, termas e joalherias. Além do endividamento temerário e da farra fiscal, o RJ apostou, nestes últimos quinze anos, sob o comando do PMDB, num modelo de gestão pública de caráter privatista, pelo qual órgãos e serviços públicos estaduais foram transferidos para a iniciativa privada ou tiveram sua gestão privatizada através de Organizações Sociais (OS). Porém, trata-se de um modelo de privatização em que o Estado do RJ desfaz-se de seus ativos patrimoniais, mas segue sendo o principal responsável pelos investimentos no aperfeiçoamento dos serviços privatizados, como ocorre, por exemplo, no caso do transporte aquaviário. No que se refere à privatização da gestão, já ficou patente que o modelo baseado em OS é muito caro, chegando por vezes a duplicar as despesas estaduais, com resultados sofríveis em matéria de atendimento à população, como ficou evidente no tocante à gestão privatizada de unidades estaduais de saúde. Cabe acrescentar, ainda, que o modelo de gestão privatizada por OS é danoso à previdência pública estadual ou municipal, pois os trabalhadores contratados pelas Organizações Sociais são regidos pela CLT - que, aliás, o governo golpista de Temer quer rasgar! – e, logo, contribuem para o Regime Geral da Previdência, o que leva à descapitalização do Rio Previdência (no caso do Estado do RJ) e do Previ-Rio (no caso da Prefeitura do Rio). Sem contar as discrepâncias remuneratórias, inaceitáveis, entre os salários de servidores públicos concursados, de carreira, e os salários do pessoal contratado por OS. Grave distorção: profissionais com a mesma formação, exercendo a mesma função, no mesmo órgão público, mas com situações salariais discrepantes! 

    Não satisfeito, o governador Francisco Dornelles, chefe interino de um governo estadual que atrasa sistematicamente o pagamento de salários, aposentadorias e pensões, além de ter parcelado o 13º salário do servidor público estadual em 2015, enviou carta de intenções ao BNDES, solicitando que examinasse a inclusão da CEDAE no programa de privatização daquele banco federal de desenvolvimento. Ora, a CEDAE é a última joia da depredada coroa que pertence à população fluminense. É uma empresa superavitária e goza de prestígio e reconhecimento junto ao povo do Estado do RJ. Ademais, o atual momento da economia não recomenda que ninguém, no setor público ou na iniciativa privada, venda o seu patrimônio, pois, em baixa, o mercado tenderá a depreciar o valor de qualquer bem. Ora, em nome de quem, então, o governador interino, apoiador do golpe de Estado, se dirigiu ao BNDES? A população foi consultada? Os servidores da CEDAE foram consultados? A ALERJ foi ouvida? Os prefeitos e prefeitas dos municípios implicados foram ouvidos? Em 1º de janeiro de 2017, terá início novo quadriênio de gestão municipal: os novos alcaides e alcaidessas terão que “entubar” a privatização da CEDAE e os efeitos provavelmente deletérios que isso provocará em seus municípios? 

    Na administração pública municipal do Rio também brotam problemas. No que concerne aos Agentes de Controle de Endemias (ACE), profissão regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006, a luta é muito grande. Atualmente, a remuneração inicial dos ACE na Prefeitura do Rio de Janeiro está pouco acima do piso da categoria, fixado em R$ 1.014,00 pela Lei Federal nº 12.994/2014. Porém, está bem abaixo dos valores praticados pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, considerando uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Tomando por base os ACE federais, que desenvolvem o mesmo trabalho, o piso municipal do Rio representa cerca de 1/3 da remuneração inicial de seus colegas federais, que em agosto de 2016 era de R$ R$ 3.646,00. Os cerca de 2.400 ACE municipais merecem uma remuneração digna, o que depende da criação de um Plano de Cargos, Carreira e Salários. Para que se tenha ideia da importância do trabalho dos ACE no Rio, eles perfazem um total de dez milhões de visitas em domicílios por ano. Os ACE, corajosamente representados pela Associação dos Trabalhadores de Controle de Endemias do Município do Rio de Janeiro (ATCERIO), enfrentam problemas, inclusive, com a falta de equipamento de proteção individual (EPI) adequado, o que dificulta a realização do seu trabalho com a devida segurança.

    No governo golpista do usurpador Michel Temer, também do PMDB, há uma clara opção pela desconstrução de direitos trabalhistas, pelo desmonte das políticas sociais e pelo ataque aos servidores públicos. Essa é a agenda ditada pelo grande capital nacional e transnacional, principais fiadores do golpe que depôs, ao arrepio da Constituição, a Presidenta Constitucional do Brasil, ungida pela soberania popular, que em 2014 se expressou através de mais de 54 milhões de votos em favor de Dilma Rousseff. O golpe, cuja pedra de toque é a entrega do patrimônio brasileiro, em especial das ricas jazidas de petróleo na camada do pré-sal, ao grande capital privado internacional, caminha a passos largos na sua ofensiva contra direitos trabalhistas e políticas sociais. Trata-se, pois, de ambiente perversamente favorável à desqualificação do serviço público e de seus servidores, a quem já é cobrada a alta fatura da crise no RJ. Os servidores do município do Rio de Janeiro devem, pois, intensificar sua organização e mobilização, pois o governo de Eduardo Paes, apoiador do golpe, segue a mesma cartilha privatista, com doses cavalares de irresponsabilidade fiscal, na trilha de seus aliados que (des)governam o Estado do RJ e dos golpistas liderados por Michel Temer em Brasília.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2016

Colaborador: Waldeck Carneiro

*Deputado Estadual (PT-RJ) e Professor da Faculdade de Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação da UFF.

Entre a Luz e as Trevas: qual o futuro dos ACEs?

Em um de seus livros, Steve Jobs, talvez a maior referência contemporânea sobre inovação no mundo, dizia que, para qualquer um que quisesse ter sucesso com seus clientes, seria preciso "descobrir o que eles vão querer antes de quererem". Essa frase de Jobs, mesmo deslocada aqui de contexto, em princípio, talvez reflita bem o que significa, atualmente, o trabalho dos ACEs e seu futuro.

É muito dificil falar sobre um conceito de "futuro" hoje em dia. A tecnologia tem nos trazido tantas novidades, tantas coisas impensáveis, que quando vemos, já estamos reféns dela e nem conseguimos perceber quando essa dependência começou. Portanto, traçar qualquer futuro a partir das perspectivas presentes, mesmo sendo fiel e cuidadoso ao se analisar uma determinada perspectiva histórica, é extremamente perigoso e, ainda, potencialmente danoso a qualquer avaliação sensata sobre como proceder, como agir, ou mesmo, o que esperar. Diz a sabedoria popular que o futuro "pertence a Deus". E a sabedoria popular não vacila na forma como constroi esse conceito, pois coloca o futuro na perspectiva do inalcançável, do impossível, daquilo que nos é inacessível compreender, devido a nossa fragilidade e inferioridade infinita, diante de um ser supremo e perfeito.

Porém, refletir sobre o presente é nosso papel. mesmo que isso sirva, apenas, para comprovar nossa mais absoluta ignorância diante daquilo que nos cerca. Sócrates, o famoso filósofo grego, dizia aos seus interlocutores "so´sei que nada sei", e que isto o colocava em vantagem a todos os outros. Pois, para ele, ter consciencia da prória ignorância era o primeiro passo para se chegar a qualquer sabedoria.

Mas, o que esse papo tem a ver com esse blog? O que tem a ver com esse espaço, voltada para uma categoria da saúde, relegada a um simples papel de 'auxiliar' no nome, e ainda a procura de uma identidade dentro da sua própria área de atuação?

Bem, vamos por partes. Quando o inovador Jobs dizia que era preciso saber o que as pessoas vão querer, e não o que elas já querem, ele "transportava" sua consciência para o futuro. Não era somente uma questão de pretéritos e futuros verbais, mas sim, de como experimentar o lugar do outro naquilo que ele ainda foi incapaz de pensar. E aí, subitamente, entra o ACE: quantas vezes, você, caro amigo de luta e de campo, já se viu perguntando qual o destino do seu trabalho e o que as pessoas vão esperar dele daqui pra frente? Aposto que muitas, entretanto sem nenhum tipo de resposta concreta. Talvez o trabalho se torne mais tecnológico, com muitas ferramentas de coletas de dados e índices. Talvez uma maior integração com os outros setores da saúde. Talvez apareça novas doenças, afinal a Zika e a Chikungunya mudaram paradigmas quase invencíveis há algum tempo. E aí que nós começamos a dialogar com o futuro, a partir do presente: o trabalho do ACE, do jeito que existe hoje, preenche todos os requisitos para um fim sombrio: é mal planejado e tem caráter de invisibilidade. Na prática não gera interesse político, porém situado no setor público, depende dessa mesma política para existir.

A partir dessa "invisibilidade", atacar direitos fundamentais ao trabalhador da área passa a se tornar, nessa lógica desumana de mercado, algo "normal". Mesmo que esteja no setor público, qualquer trabalho hoje passa pelo crivo da "eficiência" e outros quesitos um tanto questionáveis. Deu pra perceber bem essa lógica nos últimos anos de Prefeitura, quando o tão anunciado e promovido "décimo quarto salário" se tornou apenas uma merreca bem cara de pau, e que, no final das contas, a culpa era "sua", porque não cumpriu as "metas". A gente percebe que, nesse tipo de lógica, não há muito espaço pra questionamentos, porque, lá no fundo, a culpa é sempre sua. E sempre será. E aí a gente fala sobre o futuro: até quando esse ACE colocará a culpa em si próprio, no seu colega, no governo, etc? Simplesmente, até sempre, até o seu "fim". Porque, apesar de tudo, o ACE reproduz o discurso do não merecimento em suas mais variadas atitudes.

Hoje, infelizmente, existe uma política mundial de ataque aos servidores publicos, de retirada de direitos, de fim da estabilidade, etc. Segundo as teorias mais modernas, permanecer no mesmo emprego durante muito tempo revela o seu "fracasso" como profissional. Quantos trabalhadores ACEs sonham em passar 'para um concurso melhor"? Talvez todos. Porque essa lógica é muito clara, muitos já fizeram isso, esse que vos escreve, por exemplo, mesmo que de forma tortuosa, também já passou por esse processo. E nisso, a gente acaba perdendo algo fundamental: o ACE sonha com um futuro, porém na esperança de se libertar de um presente. Mas não consegue pensar no presente como um sonho a se realizar no futuro. Confuso? Simplificando: sonhamos em não ser aquilo que somos hoje. E qualquer tentativa de mudar as coisas dentro do trabalho soa como "utópica", pois permaneceríamos os mesmos, fracassados, pois não conseguimos 'nada melhor". Esse é o futuro das trevas, aquele que citei no titulo. Um futuro que já existe, repetido diariamente em um presente sem esperança. Os trabalhadores que pensam desse jeito são presas fáceis para as armadilhas que o atual sistema econômico impõe.

Contudo, teríamos uma saída? Haveria luz ainda, lá no fim do túnel? Lembrem-se que, desde o início do texto, tentar prever o futuro estava fora de questão, devido a nossa incapacidade de conceituar o que não existe. Mas dá pra gente fazer algumas observações: a junção do ACE ao sistema de saúde de uma forma mais integrada pode gerar tambem, uma integração de pautas e lutas. A dependência política de visibilidade aumentou, em muito, com as novas doenças que chegaram, e ainda, faz-se mais forte movimentos de lutas unificadas do setor público para além das suas áreas de atuação, incorporando movimentos sociais e outras reivindicações históricas de diversos grupos. Enfim, apesar da gente "saber que nada sabe", é possível, ainda, entender o seguinte: o futuro de luz só virá a partir de uma organização coletiva séria e duradoura, respeitando seu proprio arcabouço histórico construido, e trazendo um caráter cada vez mais pedagógico, antes de qualquer viés ideológico. Ou seja, é necessário se manter organizado, saber jogar com as práticas políticas, e se auto determinar com firmeza em um propósito simples, porém muito dificil de alcançar: pensar em como você estará daqui a cinco, dez anos, sendo ACE. Essa é a questão. Você precisa saber o que você vai querer em dez anos ou mais. E o que você estará sonhando quando esse futuro chegar.

Assim, mesmo que você estenda isso a outros trabalhos, pensar como 'servidor'. Mesmo que não seja mais servidor, pensar como 'cidadão". Ao mesmo tempo que se integrar ao futuro, revigorar o presente. Porque, na verdade, a nossa desilusão de hoje foi só uma ilusão mal construída no passado. E, existem oportunidades, como nesse momento político agora, de repensar uma nova existência para a re-existência daquilo que sonhamos antes. Essa escolha você terá que fazer, e ninguém vai poder interferir nela. 

Por fim, pense nisso, com calma e tranquilidade. Felizmente, ainda existem muitos futuros possíveis. E apesar de indeterminados, está mais do que na hora de tentar construir algum.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016.

Colaborador: Antônio Júnior

A importância dos Agentes de Controle de Endemias no Rio

A Lei Federal n° 11.350/2006, sancionada no primeiro mandato do ex Presidente Lula, resgatou e passou a reger sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, dadas exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. A principal atividade dos Agentes de Combate às Endemias - ACE é o combate ao Aedes Aegypti, que é o mosquito transmissor de um dos maiores problemas de saúde pública do país, a Dengue, e também o vírus Zika, Febre Amarela e Chikungunya.

O apelo midiático pela extinção do mosquito não é (e nunca vai ser) o suficiente, assim, o trabalho de Controle de Endemias é essencial, tendo em vista que 80% dos criadouros estão dentro de casa. No Rio, o Agente de Controle de Endemias é responsável por um território fixo com abrangência de até 1.200 imóveis por ciclo, o que possibilita a formação de um vínculo mais humanizado com os moradores e conhecer os pontos críticos da comunidade, facilitando a detecção e eliminação de focos com maior eficiência. 

Com cerca de 2.400 ACEs municipais, são mais de 10 milhões de visitas em domicílios por ano. Atualmente, os ACEs enfrentam problemas que dificultam a realização do seu serviço com a segurança necessária, como por exemplo, a falta de equipamentos de proteção adequados para o manuseio de certos “venenos” utilizados para a realização do seu trabalho e ainda a devida remuneração, que depende da criação de um Plano de Cargos Carreiras e Salários digno.

A Lei 12.994/2014 estabeleceu o valor de R$ 1.014 como o piso salarial da categoria, abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial, considerando uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Esse valor, corrigido pelo IPCA-E abril/2016 está em R$ 1.189. Esse piso representa 1/3 da remuneração inicial dos ACEs federais, que em agosto de 2016 estão com o piso de R$ 3.646 (Lei 13.324/2016). Atualmente, a remuneração inicial dos ACEs no Rio é próxima ao piso, ficando bem distante da remuneração dos ACEs federais, que exercem a mesma função e o mesmo trabalho.

Plano de Cargos Carreiras e Salários - PCCS

Nos meus dois mandatos sempre foi travada a luta em defesa do servidor público e do serviço público de qualidade. E para que haja serviço público de qualidade os servidores precisam de boas condições de trabalho e remuneração digna. O PCCS dos Agentes de Controle de Endemias já é uma bandeira nossa. Mesmo sendo de iniciativa do Poder Executivo, nós como legisladores devemos apontar as necessidades da Cidade como um todo para que a Prefeitura haja de modo a atender os anseios da população, esse é o papel do vereador. Tendo isso em vista, além das discussões na tribuna, no nosso mandato, que é um mandato popular, há anos fazemos emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é nela que devem estar dispostas alterações na remuneração dos servidores municipais. Essas emendas, mesmo que autorizativas, de modo a preservar a independência dos poderes conforme disposto na constituição, configuram o principal instrumento de “queda de braço” entre o Executivo e Legislativo. Dessa maneira, não pode haver na fala do chefe do Executivo que há falta de previsão para implantação do PCCS.

Com toda a regulamentação necessária, as categorias de ACEs já possuem seus Planos de Cargos em vários municípios do País, alguns no próprio Estado do Rio de janeiro. O que torna cada vez mais imprescindível o reconhecimento dessa categoria, que são profissionais tão necessários na promoção de saúde e prevenção de doenças. 

Os ACEs formam a única categoria que visita todos os imóveis do município do Rio de Janeiro, e isso acontece quatro vezes por ano. Foram mais de 10 milhões de visitas em 2015. Além dos ACEs defendemos outras categorias que possuem demandas mais urgentes, como o caso do PCCS dos servidores Administrativos, que estão há muito tempo nessa luta. Inclusive já aprovamos emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias nesse sentido, vetada pelo Prefeito, e com veto derrubado pela Câmara.

Atuação parlamentar na defesa dos ACEs

Em específico para a categoria de Agentes de Endemias, emendamos para o ano que vem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e como já dito, essas emendas servem para pressionar o Poder Executivo. Além disso, visamos ações que sejam em defesa dos servidores como um todo. Neste ano tentamos instalar uma Comissão Especial em Defesa do Servidor Público, de modo a juntar esforços com outros entes, em parcerias com o Ministério de Trabalho e Ministério Público. Por questões de organização da Câmara não conseguimos. Porém, a luta continua e precisamos de servidores ativos na Câmara Municipal em busca de seus direitos, cobrando de todos os vereadores, que têm o papel essencial de defendê-los.

Rio de Janeiro, 07 de setembro de 2016

Colaborador: Reimont Otoni