PEC 241 sintetiza o ataque neoliberal contra as políticas de saúde pública consolidadas na Constituição de 1988

    A jovem democracia brasileira sofre o maior golpe destes seus parcos 30 anos. A retirada do poder do projeto democrático popular inaugurado em 2003 pelo governo do ex-presidente Lula e assumido posteriormente pela presidenta Dilma Rousseff não violenta apenas a política nacional, mas também os direitos sociais e cidadãos conquistados nestes últimos treze anos. O massacre contra os direitos adquiridos e as políticas públicas desencadeado pelo governo do usurpador Michel Temer já vem sendo sinalizado por uma série de medidas que conduzirá a sociedade brasileira a um retrocesso socioeconômico e político nunca antes imaginado.

     Exemplo deste desmonte reacionário e neoliberal é a proposta apresentada pelo atual governo da PEC – Proposta de Emenda Constitucional nº 241, que implementa o teto para os gastos públicos e atinge em cheio a Educação e as áreas prioritárias da Seguridade Social, qual sejam: Saúde, Previdência e Assistência Social. Vamos aqui nos ater ao retrocesso incalculável que esta PEC trará para a política de Saúde desenvolvida no país a partir da Constituição Federal de 1988, atingindo mais especificamente o maior expoente deste projeto social que é o SUS – Sistema Único de Saúde, criado a partir das lutas dos trabalhadores e dos movimentos sociais.

    Analistas políticos apontam que com medidas desta natureza o atual governo dá uma guinada radical em direção a um projeto ultraliberal nas esferas econômicas e social e conservador na perspectiva dos direitos humanos. Dizem ainda que o resultado é que estamos presenciando a destruição acelerada do Estado Social e a construção do Estado Liberal em sua essência mais perversa. É por isto que o golpe era necessário. A sociedade brasileira jamais apoiaria este projeto através do voto popular. Esta agenda conservadora aposta numa mudança drástica no papel do Estado. Não é um projeto que se bastará em dois anos, sua especificidade de implementação pressupõe duas décadas, ou seja, comprometerá os governos que possam ser eleitos democraticamente nos próximos anos.

Desmonte da capacidade do Estado

    A PEC 241 se caracteriza como um instrumento de desmonte da capacidade do Estado de atuar ao mesmo tempo que suprime direitos sociais e destrói sua capacidade de implementar políticas públicas. O que for gerado com a redução de gastos/investimentos não volta para a sociedade na forma de serviços públicos. Estudiosos apontam projeções estarrecedoras para a área de saúde. Se o conceito da PEC 241 (receita do novo exercício será o montante do valor gasto no ano anterior somado à inflação do mesmo período) fosse aplicado nesta última década a Saúde perderia 42% de seus investimentos. Ou seja, dos R$ 100 bilhões investidos, seriam aplicados apenas R$ 58 bilhões.

    Se os recursos são menores e não pode ocorrer aumento de gastos/investimentos o que acontecerá realmente? O resultado desta medida é o que os economistas chamam de “desfinanciamento”. No dia a dia isto significará que políticas públicas essenciais da área de saúde estarão comprometidas pela redução de recursos. Programas como o Saúde da Família, o SAMU, de distribuição de medicamentos, de combate às endemias, de combate e prevenção contra o HIV e DSTs, entre tantos outros, serão afetados e perderão recursos. Ou mesmo ações amplas de prevenção estariam comprometidas. Tomemos a liberdade de buscar exemplos já publicados em mídia especializada: “se você precisar de uma campanha a mais de vacinação de idosos, terá que cancelar campanhas para crianças. Se não tem recurso para fazer as duas campanhas, ou limita o público ou o serviço”.

 

   Lembremos dos casos recentes em nosso país da gripe H1N1, da dengue ou da Chikungunya. São situações inesperadas que exigem medidas drásticas e investimentos de grande porte para serem combatidas e não podem esperar ou deixar de ser solucionadas. O desfinanciamento também refletirá nos convênios realizados com as Santas Casas, entidades filantrópicas, hospitais públicos municipais e estaduais. Haverá um comprometimento contundente nas políticas de atendimento e nas infraestruturas das redes públicas de saúde de todo o país.

    Mas a crueldade da proposta não para nestes exemplos. A universalidade idealizada pelo SUS estará fortemente comprometida. Isto se dá pelo fato que o texto da PEC é “displicente” com a questão do crescimento populacional permanente. Se a população cresce e o investimento por pessoa for corrigido apenas pela inflação haverá um momento em que terá que ser feita uma escolha entre população ou investimento. O gestor terá que escolher entre não corrigir os investimentos pela inflação ou diminuir o público a ser atendido. É a máxima do cobertor curto: ou cobre a cabeça ou os pés.

Construção do Estado Liberal em detrimento do Social

    Os apaixonados pelas doutrinas neoliberais defendem a intervenção da iniciativa privada nos espaços antes direcionados ao poder público como forma de solucionar este impasse. Assim, é reiterado o que indicamos no início deste texto: a construção do Estado Liberal em detrimento do Social. Passos largos já estão sendo dados neste sentido. É possível presenciar iniciativas em nosso país onde a lógica de mercado vem se sobrepondo à das políticas públicas. Um processo que conta inclusive com fortes investimentos do capital internacional. A compra do Grupo Amil pela Americana UnitedHealth, em 2012, por cerca de R$ 6,5 bilhões, demonstra o enorme apetite que estes grupos transnacionais têm em abocanhar o mercado brasileiro de saúde. Muitos outros exemplos do capital privado agindo no espaço público da saúde poderiam ser observados aqui.

    A proposta inusitada de configuração de um “plano de saúde popular” em que os usuários pagariam por uma cesta básica mínima de serviços vem corroborar com esta perspectiva privatista da saúde pública que o governo atual vem assumindo. A força dos investidores privados da saúde é grande dentro da estrutura Federal de poder. Não é à toa que muitos dos parlamentares eleitos neste novo mandato tiveram parte de suas despesas de campanha custeadas por doações volumosas deste setor. Um “investimento” que lhes garante representatividade e poder de “sugerir” iniciativas que favorecem os investidores e o capital privado.

    São medidas assim que vão destruindo os princípios norteadores do SUS de qualidade, universalidade e gratuidade e que são combatidas pelos defensores do Sistema. A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade e a CUT – Central Única dos Trabalhadores estão unidas nesta luta em defesa dos trabalhadores e do sistema público de saúde de nosso país. Para isto, tem convocado seus sindicatos em todo o Brasil para que mobilizem os trabalhadores e dialoguem com a sociedade sobre os malefícios que as medidas adotadas pelo atual governo federal trazem para as políticas de saúde pública e para a sociedade brasileira.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2016.

Célia Regina Costa é secretária geral da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e diretora Executiva do Sindsaúde SP – Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde no Estado de São Paulo

Importância do CTVISAU para nova visão do trabalho em saúde do Agente de Controle de Endemias

    A vigilância em saúde como proposta de modelo assistencial surge para fortalecer e ampliar as ações do sistema de saúde e dos modelos de atenção vigentes, os quais tem base nas intervenções pela prevenção e no tratamento das doenças. Exige muito trabalho para reorganização da rede e também, no sentido de mudar os paradigmas existentes em nosso imaginário como usuários, trabalhadores e gestores do sistema de saúde brasileiro. Nesta perspectiva, muitos de nós, quando pensamos em proteger a saúde, buscamos uma estrutura que tenha bons profissionais de saúde, acesso rápido a consultas médicas, com boa rede diagnóstica, hospitais bem estruturados... Mas, compreendemos, também, que para manter a saúde é fundamental se alimentar bem, ter água de qualidade, saneamento, lazer, renda adequada... Enfim, ter condições de vida que sejam promotoras da saúde. A existência ou não destas condições passam a ser fundamentais para se compreender os determinantes sociais da saúde e intervir em processos saúde-doença. 

    Assim, pela afirmação do conceito de ‘saúde como qualidade de vida’, estamos em consonância com os princípios do SUS, de universalidade (para todos), equidade (atender de acordo com a necessidade) e de integralidade (atender a todos os níveis de atenção à saúde) e para isso ter como premissa a participação social (princípio organizativo). 

    Tamanho desafio traz a exigência de uma reorganização do setor saúde. Na base desta reorganização, entre outras necessidades, a de que o setor saúde incorpore um processo de trabalho que destaque os determinantes sociais e a promoção em saúde. Consequentemente, é fundamental um trabalhador que tenha conhecimentos sobre riscos e vulnerabilidades sociais à saúde de determinada população, para apontar intervenções que possam gerar qualidade de vida. Uma das mais antigas categorias de trabalhadores da saúde - Agente de Endemias - está designada para esta área, ampliando sua atuação de intervenção sobre as endemias para atuar na Vigilância em saúde. E no Rio de Janeiro, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/FIOCRUZ, vem desde 2010 desenvolvendo um processo de formação técnica em vigilância em saúde.

    O agente de endemias, que já desenvolve seu processo de trabalho no território, adquire com a formação técnica, o aporte da base cientifica da vigilância em saúde, para identificar as condições de vida e saúde e as medidas de promoção necessárias, prioritárias para a população que ali vive. O olhar interessado sobre o território com as lentes técnicas e científicas das vigilâncias ambiental, sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador, possibilita uma forma diferenciada de análise das condições de vida e saúde da população. E a partir desta análise, o planejamento feito no território, permite reorientar as práticas de atenção à saúde. É essa visão que a estrutura da formação técnica em vigilância em saúde oferta aos estudantes. 

    O conhecimento sobre os riscos (biológicos/não biológicos) e vulnerabilidades dá poder ao setor e aos trabalhadores de saúde e a população organizada, para exigir e para apontar as prioridades das políticas públicas como de habitação, saneamento, transporte, lazer, geração de trabalho e renda, segurança, educação, saúde, entre outras, para corrigir iniquidades, gerar qualidade de vida e territórios saudáveis. Esta é a base da formação técnica em vigilância em saúde no CTVISAU – Curso Técnico em Vigilância em Saúde: conhecer o território, analisar as condições encontradas, e com a população planejar e buscar as intervenções de acordo com as prioridades. 

Ter técnicos nesta área significa ter como finalidade promover a saúde, para se obter melhores resultados ao se prevenir ou tratar as doenças nas suas especificidades. É avançar na organização do SUS – Sistema Único de Saúde, e tratar com dignidade a população de uma cidade.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2016.

Colaboração:Ieda da Costa Barbosa.

 Coordenação & Equipe Técnica da EPSJV/FIOCRUZ do 

Curso Técnico de Vigilância em Saúde

Temer veta quase todos os benefícios conquistados por ACS e ACE em projeto de lei

    Na data em que se comemora o dia dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), o presidente Michel Temer vetou quase todos os artigos do PLC 210/2015, que garantia um conjunto de benefícios sociais e trabalhistas para esses profissionais. O texto que tinha sido aprovado no Senado em 12 de setembro foi sancionado pelo presidente apenas em 4 de outubro, exatamente dois dias depois do resultado das eleições municipais. A sanção, na verdade, aprovou apenas um dos artigos que compunham o projeto original, contrariando os interesses das duas categorias.

     Foram vetados todos os artigos que tratavam da autorização para que o Fundo Nacional de Saúde financiasse cursos técnicos para esses profissionais. Temer recusou também as partes do texto que previam o pagamento de adicional de insalubridade. Foi negada ainda a garantia de prioridade desses trabalhadores no programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, uma demanda que, segundo Fernando Cândido, da Federação Nacional dos ACS e ACE, em entrevista para outra reportagem do Portal EPSJV/Fiocruz, se justifica pelo fato de a política de saúde exigir que os agentes morem no território em que atuam, o que às vezes se torna uma dificuldade em função dos altos preços dos imóveis e dos baixos salários desses profissionais. Sob o argumento de que essas medidas teriam “impacto fiscal sobre o Orçamento Geral da União do Fundo Nacional de Saúde”, podendo ter reflexo também sobre os entes federados, o presidente sancionou a lei 13,342/2016, resultado do PLC, com apenas um artigo, que trata do aproveitamento do tempo de serviço dos ACS e ACE para a aposentadoria, independentemente do vínculo de trabalho.

Considerações de Jaime AVS:

    Amigos, esse PMDB não tem mesmo uma visão para melhora da Saúde Pública, nem tão pouco para valorização dos Trabalhadores desse setor. A PLC 210/2015 foi sancionada com vetos, pior, foi TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. A LEI 013.342, DE 2016 foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) 04/10/2016 - Seção I - págs. 00001.

    Do Projeto inicial só não foi vetado o parágrafo 2º do Artigo 9º, os Artigos 1º, 3º e 4º foram vetados, para falar a verdade, NÃO RESTOU NADA, NÃO PODEREMOS NOS QUALIFICAR PROFISSIONALMENTE, POIS OS MUNICÍPIOS CONTRATANTES NÃO TEM DINHEIRO, NÃO TEREMOS PRIORIDADE NA MINHA CASA, MINHA VIDA E NEM TÃO POUCO INSALUBRIDADE JUSTA.

Cátia Guimarães - EPSJV/Fiocruz

Fonte: http://www.epsjv.fiocruz.br/noticias/reportagem/temer-veta-quase-todos-os-beneficios-conquistados-por-acs-e-ace-em-projeto-de