A Lei Federal n° 11.350/2006, sancionada no primeiro mandato do ex Presidente Lula, resgatou e passou a reger sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, dadas exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. A principal atividade dos Agentes de Combate às Endemias - ACE é o combate ao Aedes Aegypti, que é o mosquito transmissor de um dos maiores problemas de saúde pública do país, a Dengue, e também o vírus Zika, Febre Amarela e Chikungunya.
O apelo midiático pela extinção do mosquito não é (e nunca vai ser) o suficiente, assim, o trabalho de Controle de Endemias é essencial, tendo em vista que 80% dos criadouros estão dentro de casa. No Rio, o Agente de Controle de Endemias é responsável por um território fixo com abrangência de até 1.200 imóveis por ciclo, o que possibilita a formação de um vínculo mais humanizado com os moradores e conhecer os pontos críticos da comunidade, facilitando a detecção e eliminação de focos com maior eficiência.
Com cerca de 2.400 ACEs municipais, são mais de 10 milhões de visitas em domicílios por ano. Atualmente, os ACEs enfrentam problemas que dificultam a realização do seu serviço com a segurança necessária, como por exemplo, a falta de equipamentos de proteção adequados para o manuseio de certos “venenos” utilizados para a realização do seu trabalho e ainda a devida remuneração, que depende da criação de um Plano de Cargos Carreiras e Salários digno.
A Lei 12.994/2014 estabeleceu o valor de R$ 1.014 como o piso salarial da categoria, abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial, considerando uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Esse valor, corrigido pelo IPCA-E abril/2016 está em R$ 1.189. Esse piso representa 1/3 da remuneração inicial dos ACEs federais, que em agosto de 2016 estão com o piso de R$ 3.646 (Lei 13.324/2016). Atualmente, a remuneração inicial dos ACEs no Rio é próxima ao piso, ficando bem distante da remuneração dos ACEs federais, que exercem a mesma função e o mesmo trabalho.
Plano de Cargos Carreiras e Salários - PCCS
Nos meus dois mandatos sempre foi travada a luta em defesa do servidor público e do serviço público de qualidade. E para que haja serviço público de qualidade os servidores precisam de boas condições de trabalho e remuneração digna. O PCCS dos Agentes de Controle de Endemias já é uma bandeira nossa. Mesmo sendo de iniciativa do Poder Executivo, nós como legisladores devemos apontar as necessidades da Cidade como um todo para que a Prefeitura haja de modo a atender os anseios da população, esse é o papel do vereador. Tendo isso em vista, além das discussões na tribuna, no nosso mandato, que é um mandato popular, há anos fazemos emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é nela que devem estar dispostas alterações na remuneração dos servidores municipais. Essas emendas, mesmo que autorizativas, de modo a preservar a independência dos poderes conforme disposto na constituição, configuram o principal instrumento de “queda de braço” entre o Executivo e Legislativo. Dessa maneira, não pode haver na fala do chefe do Executivo que há falta de previsão para implantação do PCCS.
Com toda a regulamentação necessária, as categorias de ACEs já possuem seus Planos de Cargos em vários municípios do País, alguns no próprio Estado do Rio de janeiro. O que torna cada vez mais imprescindível o reconhecimento dessa categoria, que são profissionais tão necessários na promoção de saúde e prevenção de doenças.
Os ACEs formam a única categoria que visita todos os imóveis do município do Rio de Janeiro, e isso acontece quatro vezes por ano. Foram mais de 10 milhões de visitas em 2015. Além dos ACEs defendemos outras categorias que possuem demandas mais urgentes, como o caso do PCCS dos servidores Administrativos, que estão há muito tempo nessa luta. Inclusive já aprovamos emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias nesse sentido, vetada pelo Prefeito, e com veto derrubado pela Câmara.
Atuação parlamentar na defesa dos ACEs
Em específico para a categoria de Agentes de Endemias, emendamos para o ano que vem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e como já dito, essas emendas servem para pressionar o Poder Executivo. Além disso, visamos ações que sejam em defesa dos servidores como um todo. Neste ano tentamos instalar uma Comissão Especial em Defesa do Servidor Público, de modo a juntar esforços com outros entes, em parcerias com o Ministério de Trabalho e Ministério Público. Por questões de organização da Câmara não conseguimos. Porém, a luta continua e precisamos de servidores ativos na Câmara Municipal em busca de seus direitos, cobrando de todos os vereadores, que têm o papel essencial de defendê-los.
Rio de Janeiro, 07 de setembro de 2016
Colaborador: Reimont Otoni
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