Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS (MMNP/SUS)

    O termo “Mesa do SUS” refere-se à Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS (MMNP/SUS). 

    A nível estadual, a Mesa Estadual de Negociação do SUS do Rio de Janeiro foi instituída e instalada através de Resolução da Secretaria Estadual de Saúde nº 1464, de 28 de fevereiro de 2000, tendo como objetivo a avaliação, acompanhamento e estabelecimento de políticas de relações de trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. 

    No município do Rio de Janeiro, a Mesa do SUS tem seu Regimento Interno que é revisado periodicamente. Segundo o Regimento de 2015:

 Tem como objetivos (dentre outros): O “efetivo funcionamento do SUS, garantindo o acesso, a humanização, a resolutividade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população”; assim como “instituir processos negociais de caráter permanente para tratar de conflitos e demandas decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito do SUS, buscando alcançar soluções para os interesses manifestados por cada uma das partes, constituindo assim um espaço de Negociação do SUS”.

   Do princípio constitucional “da liberdade sindical, que reconhece aos sindicatos a legitimidade da defesa dos interesses e direitos individuais e coletivos da categoria e da explicitação dos conflitos decorrentes das relações funcionais e de trabalho na administração pública, assegurando a livre organização sindical e o direito de greve aos servidores públicos, nos termos da Constituição”.

    Em relação às prerrogativas: “As partes assumem o compromisso de buscar soluções negociadas para os assuntos de interesse dos trabalhadores e do Sistema Único de Saúde - SUS, baseando-se no princípio da boa-fé e atuando sempre com transparência, além de envidar todos os esforços necessários para que os pontos negociados sejam cumpridos.”.

    A Mesa do SUS “é constituída por gestores públicos e entidades sindicais”. “Para cada representante haverá a indicação de um suplente. No caso do afastamento temporário ou definitivo do membro titular, automaticamente assumirá o suplente, sem que haja prejuízo à participação deste, junto com o titular, na condição de observador." “O processo de negociação na MMNP-SUS será coordenado, preferencialmente, pelo Secretário Municipal de Saúde, e, em sua ausência, por representante da SMS”.

    

    Em relação às demandas: “As questões trazidas pelos partícipes, bem como as respectivas respostas, réplicas, tréplicas, etc., deverão ser sempre escritas e arrazoadas”.

    Quanto à realização das reuniões: “A reunião somente será instalada se presentes a maioria absoluta das partes que a compõem”. “As reuniões ordinárias serão mensais, sempre que possível, na última quarta feira de cada mês”.

    Em relação às últimas reuniões em que os representantes dos ACE's participaram:

    O tema dos últimos encontros foi o PCCS dos servidores municipais da Saúde.

- Encontro do dia 14 de setembro de 2016, o mesmo aconteceu na sala de reuniões da SMS (prédio do CASS). Estavam presentes os representantes de oito sindicatos de categorias da Saúde. A reunião foi conduzida pela Sra. Patrícia Albuquerque (representando o Secretário da SMS Daniel Soranz). Após a identificação dos representantes, foi iniciada a apresentação.

    O encontro foi para esclarecimentos e propostas do PCCS dos servidores da Saúde. Existe uma diretriz proposta pela SMS, assim como sugestões que foram debatidas na reunião da “Intersindical” da Saúde. Cada sindicato elaborou um plano isoladamente. Agora, um único PCCS geral será finalizado. Alguns pontos são referentes ao piso salarial, à progressão (tempo) e aos cargos.

    Os pontos mais polêmicos referem-se à implantação do ponto biométrico e a criação de quatro carreiras do SUS. Cada representante sindical fez a sua avaliação. Ao final, a presidente da Mesa frisou que as propostas devem ser factíveis. Deve-se levar em conta o impacto orçamentário. Lembrou, também, que a reunião desta data não tem cunho deliberativo; porém, haverá o encaminhamento das propostas. Após a próxima reunião, deverá haver um pacto em relação ao PCCS, entretanto, terá que ser levado em conta qual sindicato que não concorda com determinada proposta.

- Encontro do dia 28 de setembro de 2016, o mesmo também aconteceu na sala de reuniões da SMS (prédio do CASS). A reunião foi novamente conduzida pela Sra. Patrícia Albuquerque (representando o Secretário da SMS Daniel Soranz).

    O encontro continuou sendo para esclarecimentos e propostas do PCCS dos servidores da Saúde. Alguns pontos que foram apresentados pelos presentes (lembrando que todas as propostas devem ser por escrito):

a) Reduzir a carga horária para 24 horas em todos os cargos da Saúde.

b) Suprimir “Especialista” e manter as categorias profissionais já existentes.

c) Mudar as porcentagens de acréscimos salariais referentes às qualificações acadêmicas (Mestrado, Doutorado...).

d) Manter as Metas (desde que não prejudiquem o serviço prestado ao usuário).

e) Os aposentados não devem ser prejudicados.

    Em relação à última reunião (dia 26 de outubro de 2016), a mesma também aconteceu na sala de reuniões da SMS (prédio do CASS). Mais uma vez foi presidida pela Sra. Patrícia Albuquerque (representando o Secretário da SMS Daniel Soranz).

    O encontro continuou sendo para esclarecimentos e propostas do PCCS dos servidores da Saúde.

    Todos os questionamentos já foram apresentados ao longo das reuniões (lembrando que, segundo o regimento, todas as “questões trazidas pelos partícipes, bem como as respectivas respostas, réplicas, tréplicas, etc., deverão ser sempre escritas e arrazoadas”). De modo que esta reunião foi mais para dar um desfecho final. Enfim, a SMS deverá agora elaborar um PCCS com um texto definitivo que deverá ser apresentado à Mesa do SUS oportunamente.

    Lembrando que para implantação do PCCS os trâmites são:

- Aprovação da SMS

- Aprovação da SMA

- Aprovação da CODESP

- Aprovação do Prefeito

- Aprovação da CMRJ

    Em relação à Intersindical:

    A Intersindical da Saúde é constituída por vários sindicatos ligados aos profissionais da Saúde. Nosso primeiro contato foi em 2013, quando acompanhamos o desenrolar das revindicações que eram feitas na época.

    Em relação a essa Assembleia que aconteceu no dia 09/10/2013, alguns assuntos que foram tratados e até hoje continuam pendentes:

    Já no início, foi feita uma crítica contra as OSS (Organizações Sociais de Saúde), a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e as outras entidades semelhantes. Este foi um tema recorrente em vários discursos. Também, o problema do combate ao mosquito Aedes aegypti foi muito citado. Mas, a principal revindicação era o PCCS.

    Enfim, ficou patente o clima de união de todos da área da Saúde. Foi muito gratificante e envolvente ouvir as várias falas sobre a importância da união no contexto político do Rio de Janeiro, que piorou de lá para cá. Se naquela época as coisas estavam difíceis, agora estão ainda mais. No mês seguinte, dia 06/11/2013, participamos de outra reunião ainda com os mesmos enfoques.

    Seja como for, perdemos o contato com a Intersindical. Só em 2015 retomamos o contato com o grupo, isto após conseguirmos lugar na mesa de negociação do SUS. Onde tomamos ciência do projeto e proposta de PCCS elaborado pela SMS, entretanto, as reuniões no CASS não se mantiveram, sendo retomadas no segundo semestre de 2016, com a participação dos Auxiliares de Controle de Endemias na mesa. Algumas lideranças sindicais mudaram. Porém, o espírito de luta continua o mesmo.

    Em relação ao possível novo secretário da SMS:

    Segundo várias especulações, o próximo secretário seria o atual vereador reeleito Dr. Carlos Eduardo. Estivemos com o mesmo no dia 04 de junho de 2015. Cabe ressaltar que ele é um dos autores da emenda que autorizava o PCCS da Saúde em 2015.

Rio de Janeiro, 15 de novembro de 2015.

Colaborador: Carlos Alberto Lima (ACE e Suplente na Mesa de Negociações do SUS)