Importância do CTVISAU para nova visão do trabalho em saúde do Agente de Controle de Endemias

    A vigilância em saúde como proposta de modelo assistencial surge para fortalecer e ampliar as ações do sistema de saúde e dos modelos de atenção vigentes, os quais tem base nas intervenções pela prevenção e no tratamento das doenças. Exige muito trabalho para reorganização da rede e também, no sentido de mudar os paradigmas existentes em nosso imaginário como usuários, trabalhadores e gestores do sistema de saúde brasileiro. Nesta perspectiva, muitos de nós, quando pensamos em proteger a saúde, buscamos uma estrutura que tenha bons profissionais de saúde, acesso rápido a consultas médicas, com boa rede diagnóstica, hospitais bem estruturados... Mas, compreendemos, também, que para manter a saúde é fundamental se alimentar bem, ter água de qualidade, saneamento, lazer, renda adequada... Enfim, ter condições de vida que sejam promotoras da saúde. A existência ou não destas condições passam a ser fundamentais para se compreender os determinantes sociais da saúde e intervir em processos saúde-doença. 

    Assim, pela afirmação do conceito de ‘saúde como qualidade de vida’, estamos em consonância com os princípios do SUS, de universalidade (para todos), equidade (atender de acordo com a necessidade) e de integralidade (atender a todos os níveis de atenção à saúde) e para isso ter como premissa a participação social (princípio organizativo). 

    Tamanho desafio traz a exigência de uma reorganização do setor saúde. Na base desta reorganização, entre outras necessidades, a de que o setor saúde incorpore um processo de trabalho que destaque os determinantes sociais e a promoção em saúde. Consequentemente, é fundamental um trabalhador que tenha conhecimentos sobre riscos e vulnerabilidades sociais à saúde de determinada população, para apontar intervenções que possam gerar qualidade de vida. Uma das mais antigas categorias de trabalhadores da saúde - Agente de Endemias - está designada para esta área, ampliando sua atuação de intervenção sobre as endemias para atuar na Vigilância em saúde. E no Rio de Janeiro, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/FIOCRUZ, vem desde 2010 desenvolvendo um processo de formação técnica em vigilância em saúde.

    O agente de endemias, que já desenvolve seu processo de trabalho no território, adquire com a formação técnica, o aporte da base cientifica da vigilância em saúde, para identificar as condições de vida e saúde e as medidas de promoção necessárias, prioritárias para a população que ali vive. O olhar interessado sobre o território com as lentes técnicas e científicas das vigilâncias ambiental, sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador, possibilita uma forma diferenciada de análise das condições de vida e saúde da população. E a partir desta análise, o planejamento feito no território, permite reorientar as práticas de atenção à saúde. É essa visão que a estrutura da formação técnica em vigilância em saúde oferta aos estudantes. 

    O conhecimento sobre os riscos (biológicos/não biológicos) e vulnerabilidades dá poder ao setor e aos trabalhadores de saúde e a população organizada, para exigir e para apontar as prioridades das políticas públicas como de habitação, saneamento, transporte, lazer, geração de trabalho e renda, segurança, educação, saúde, entre outras, para corrigir iniquidades, gerar qualidade de vida e territórios saudáveis. Esta é a base da formação técnica em vigilância em saúde no CTVISAU – Curso Técnico em Vigilância em Saúde: conhecer o território, analisar as condições encontradas, e com a população planejar e buscar as intervenções de acordo com as prioridades. 

Ter técnicos nesta área significa ter como finalidade promover a saúde, para se obter melhores resultados ao se prevenir ou tratar as doenças nas suas especificidades. É avançar na organização do SUS – Sistema Único de Saúde, e tratar com dignidade a população de uma cidade.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2016.

Colaboração:Ieda da Costa Barbosa.

 Coordenação & Equipe Técnica da EPSJV/FIOCRUZ do 

Curso Técnico de Vigilância em Saúde

Temer veta quase todos os benefícios conquistados por ACS e ACE em projeto de lei

    Na data em que se comemora o dia dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), o presidente Michel Temer vetou quase todos os artigos do PLC 210/2015, que garantia um conjunto de benefícios sociais e trabalhistas para esses profissionais. O texto que tinha sido aprovado no Senado em 12 de setembro foi sancionado pelo presidente apenas em 4 de outubro, exatamente dois dias depois do resultado das eleições municipais. A sanção, na verdade, aprovou apenas um dos artigos que compunham o projeto original, contrariando os interesses das duas categorias.

     Foram vetados todos os artigos que tratavam da autorização para que o Fundo Nacional de Saúde financiasse cursos técnicos para esses profissionais. Temer recusou também as partes do texto que previam o pagamento de adicional de insalubridade. Foi negada ainda a garantia de prioridade desses trabalhadores no programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, uma demanda que, segundo Fernando Cândido, da Federação Nacional dos ACS e ACE, em entrevista para outra reportagem do Portal EPSJV/Fiocruz, se justifica pelo fato de a política de saúde exigir que os agentes morem no território em que atuam, o que às vezes se torna uma dificuldade em função dos altos preços dos imóveis e dos baixos salários desses profissionais. Sob o argumento de que essas medidas teriam “impacto fiscal sobre o Orçamento Geral da União do Fundo Nacional de Saúde”, podendo ter reflexo também sobre os entes federados, o presidente sancionou a lei 13,342/2016, resultado do PLC, com apenas um artigo, que trata do aproveitamento do tempo de serviço dos ACS e ACE para a aposentadoria, independentemente do vínculo de trabalho.

Considerações de Jaime AVS:

    Amigos, esse PMDB não tem mesmo uma visão para melhora da Saúde Pública, nem tão pouco para valorização dos Trabalhadores desse setor. A PLC 210/2015 foi sancionada com vetos, pior, foi TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. A LEI 013.342, DE 2016 foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) 04/10/2016 - Seção I - págs. 00001.

    Do Projeto inicial só não foi vetado o parágrafo 2º do Artigo 9º, os Artigos 1º, 3º e 4º foram vetados, para falar a verdade, NÃO RESTOU NADA, NÃO PODEREMOS NOS QUALIFICAR PROFISSIONALMENTE, POIS OS MUNICÍPIOS CONTRATANTES NÃO TEM DINHEIRO, NÃO TEREMOS PRIORIDADE NA MINHA CASA, MINHA VIDA E NEM TÃO POUCO INSALUBRIDADE JUSTA.

Cátia Guimarães - EPSJV/Fiocruz

Fonte: http://www.epsjv.fiocruz.br/noticias/reportagem/temer-veta-quase-todos-os-beneficios-conquistados-por-acs-e-ace-em-projeto-de

O GOLPE DE ESTADO E A CRISE NO RJ: SERVIDOR PÚBLICO E A POPULAÇÃO PAGAM A CONTA

    A cada dia, os servidores municipais do Rio vêm se mostrando mais preocupados com a possibilidade de eclosão de uma crise econômica na capital, a exemplo do que tem vivido o Estado do Rio de Janeiro. Afinal, são as mesmas forças políticas que administram, há anos, o Estado e sua capital, hegemonizadas pelo PMDB. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é permanente nossa luta por melhores condições de trabalho e de formação para os servidores públicos, pois entendemos que o atendimento à população, nas mais diferentes áreas, depende de serviço público satisfatório, digno e continuado, o que só é possível com a presença de servidores públicos concursados, qualificados e valorizados.

    No âmbito estadual, o governo do PMDB-PP insiste no mantra da “crise do petróleo” para justificar a falência do Estado do RJ. É claro que a queda do preço do óleo no mercado internacional de commodities, fenômeno econômico e geopolítico, tem repercussão sobre a economia brasileira e, em especial, sobre a economia fluminense. Porém, a crise do petróleo não explica tudo! Ao longo dos últimos quinze anos sob o comando do PMDB, o Estado do RJ assumiu temerário nível de endividamento, inclusive em dólar, o que hoje representa graves limites aos cofres estaduais. Além disso, nesse mesmo período, o Estado do RJ praticou uma política de renúncia fiscal absolutamente frouxa ou até mesmo irresponsável. Não se trata aqui de rejeitar a priori a renúncia fiscal, posto que ela pode, se praticada com rigor e planejamento adequado, produzir efeitos positivos sobre a economia, gerando emprego, incrementando renda e aumentando arrecadação. No entanto, críticas contundentes divulgadas recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) mostram que a renúncia fiscal no RJ foi, na verdade, uma farra fiscal, contemplando cervejarias, termas e joalherias. Além do endividamento temerário e da farra fiscal, o RJ apostou, nestes últimos quinze anos, sob o comando do PMDB, num modelo de gestão pública de caráter privatista, pelo qual órgãos e serviços públicos estaduais foram transferidos para a iniciativa privada ou tiveram sua gestão privatizada através de Organizações Sociais (OS). Porém, trata-se de um modelo de privatização em que o Estado do RJ desfaz-se de seus ativos patrimoniais, mas segue sendo o principal responsável pelos investimentos no aperfeiçoamento dos serviços privatizados, como ocorre, por exemplo, no caso do transporte aquaviário. No que se refere à privatização da gestão, já ficou patente que o modelo baseado em OS é muito caro, chegando por vezes a duplicar as despesas estaduais, com resultados sofríveis em matéria de atendimento à população, como ficou evidente no tocante à gestão privatizada de unidades estaduais de saúde. Cabe acrescentar, ainda, que o modelo de gestão privatizada por OS é danoso à previdência pública estadual ou municipal, pois os trabalhadores contratados pelas Organizações Sociais são regidos pela CLT - que, aliás, o governo golpista de Temer quer rasgar! – e, logo, contribuem para o Regime Geral da Previdência, o que leva à descapitalização do Rio Previdência (no caso do Estado do RJ) e do Previ-Rio (no caso da Prefeitura do Rio). Sem contar as discrepâncias remuneratórias, inaceitáveis, entre os salários de servidores públicos concursados, de carreira, e os salários do pessoal contratado por OS. Grave distorção: profissionais com a mesma formação, exercendo a mesma função, no mesmo órgão público, mas com situações salariais discrepantes! 

    Não satisfeito, o governador Francisco Dornelles, chefe interino de um governo estadual que atrasa sistematicamente o pagamento de salários, aposentadorias e pensões, além de ter parcelado o 13º salário do servidor público estadual em 2015, enviou carta de intenções ao BNDES, solicitando que examinasse a inclusão da CEDAE no programa de privatização daquele banco federal de desenvolvimento. Ora, a CEDAE é a última joia da depredada coroa que pertence à população fluminense. É uma empresa superavitária e goza de prestígio e reconhecimento junto ao povo do Estado do RJ. Ademais, o atual momento da economia não recomenda que ninguém, no setor público ou na iniciativa privada, venda o seu patrimônio, pois, em baixa, o mercado tenderá a depreciar o valor de qualquer bem. Ora, em nome de quem, então, o governador interino, apoiador do golpe de Estado, se dirigiu ao BNDES? A população foi consultada? Os servidores da CEDAE foram consultados? A ALERJ foi ouvida? Os prefeitos e prefeitas dos municípios implicados foram ouvidos? Em 1º de janeiro de 2017, terá início novo quadriênio de gestão municipal: os novos alcaides e alcaidessas terão que “entubar” a privatização da CEDAE e os efeitos provavelmente deletérios que isso provocará em seus municípios? 

    Na administração pública municipal do Rio também brotam problemas. No que concerne aos Agentes de Controle de Endemias (ACE), profissão regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006, a luta é muito grande. Atualmente, a remuneração inicial dos ACE na Prefeitura do Rio de Janeiro está pouco acima do piso da categoria, fixado em R$ 1.014,00 pela Lei Federal nº 12.994/2014. Porém, está bem abaixo dos valores praticados pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, considerando uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Tomando por base os ACE federais, que desenvolvem o mesmo trabalho, o piso municipal do Rio representa cerca de 1/3 da remuneração inicial de seus colegas federais, que em agosto de 2016 era de R$ R$ 3.646,00. Os cerca de 2.400 ACE municipais merecem uma remuneração digna, o que depende da criação de um Plano de Cargos, Carreira e Salários. Para que se tenha ideia da importância do trabalho dos ACE no Rio, eles perfazem um total de dez milhões de visitas em domicílios por ano. Os ACE, corajosamente representados pela Associação dos Trabalhadores de Controle de Endemias do Município do Rio de Janeiro (ATCERIO), enfrentam problemas, inclusive, com a falta de equipamento de proteção individual (EPI) adequado, o que dificulta a realização do seu trabalho com a devida segurança.

    No governo golpista do usurpador Michel Temer, também do PMDB, há uma clara opção pela desconstrução de direitos trabalhistas, pelo desmonte das políticas sociais e pelo ataque aos servidores públicos. Essa é a agenda ditada pelo grande capital nacional e transnacional, principais fiadores do golpe que depôs, ao arrepio da Constituição, a Presidenta Constitucional do Brasil, ungida pela soberania popular, que em 2014 se expressou através de mais de 54 milhões de votos em favor de Dilma Rousseff. O golpe, cuja pedra de toque é a entrega do patrimônio brasileiro, em especial das ricas jazidas de petróleo na camada do pré-sal, ao grande capital privado internacional, caminha a passos largos na sua ofensiva contra direitos trabalhistas e políticas sociais. Trata-se, pois, de ambiente perversamente favorável à desqualificação do serviço público e de seus servidores, a quem já é cobrada a alta fatura da crise no RJ. Os servidores do município do Rio de Janeiro devem, pois, intensificar sua organização e mobilização, pois o governo de Eduardo Paes, apoiador do golpe, segue a mesma cartilha privatista, com doses cavalares de irresponsabilidade fiscal, na trilha de seus aliados que (des)governam o Estado do RJ e dos golpistas liderados por Michel Temer em Brasília.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2016

Colaborador: Waldeck Carneiro

*Deputado Estadual (PT-RJ) e Professor da Faculdade de Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação da UFF.